Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício n.º 0071/2026-GP/PMC Cáceres - MT, 16 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 528/2026 e Protocolo 661/2026.
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 001,
de 12 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.013, de
10 de novembro de 1987, e dá outras providências
”
, acompanhado de respectiva
Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/0729-A657-A901-485C e informe o código 0729-A657-A901-485C
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Ofício nº 0071/2026-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei n.º 001,
de 12 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: Senhores
Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei n.º 001, de 12 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal nº 1.013, de 10 de novembro de 1987, e dá outras providências
”.
O Projeto de Lei (PL) 001/2026 tem por finalidade alterar a denominação de
trecho da Avenida Vereador Enedino Sebastião Martins para Avenida Sangradouro.
A extensão da via a ser alterada a sua denominação, compreende o trecho entre
a Avenida São João e a Rua Padre Cassemiro, sentido Praça de Eventos e Rio Paraguai.
Do trecho da Avenida São João até a Rua Joaquim Murtinho (sentido ao INSS
e Defensoria Pública) permanece a atual denominação, qual seja, Avenida Vereador Enedino
Sebastião Martins, em ambos os lados do Sangradouro.
A apresentação do presente Projeto de Lei vem atender à reivindicação dos
moradores daquela localidade, encaminhada pelo ilustre vereador, Isaías Bezerra, que
demonstraram, através de ofício, que embora a Lei nº 1.013 tenha quase 40 (quarenta) anos
de existência, continua em uso a antiga denominação (Avenida Sangradouro) tanto pelos
moradores ali residentes, quanto pelo comércio local, sendo essa, inclusive, a referência para
sua localização pelo público em geral; e, indo além, demonstraram que até mesmo os correios
a denominam de Avenida Sangradouro, conforme pode ser comprovado em busca pelo CEP
do referido logradouro no site daquela Autarquia.
Ademais, não há prejuízo à justa homenagem feita, no ano de 1987, ao Vereador
Enedino Sebastião Martins e, ao mesmo tempo, resgata-se a histórica designação daquela via,
assim chamada em função do Córrego do Sangradouro, que corta vários bairros da cidade até
desaguar no Rio Paraguai.
Portanto, senhores vereadores, por entender pertinentes os argumentos
apresentados pelos moradores e, sobretudo, por preservar tanto a memória histórica da via
quanto a homenagem prestada à ilustre figura política do Município de Cáceres, é que o Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0071/2026-GP/PMC - p. 03
Executivo Municipal apresenta a essa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 001/2026, seguido,
para instrução e análise, dos documentos abaixo relacionados, apensos: Ofício 01/2025, de 15/12/2025, dos moradores; Ofício 01/2026-GAB Ver. Isaías Bezerra - Republicanos, de 08/01/2026; Atestado de Arruamento.
Ante ao exposto, solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores que
deliberem e aprovem o Projeto de Lei nº 001/2026, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0729-A657-A901-485C
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ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 16/01/2026 16:17:05 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 12 DE JANEIRO DE 2025
Avenida Brasil nº 119
– Fone: (65) 3223-1500
– Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso
CEP 78210-906
– www.caceres.mt.gov.br
Página 1 de 1
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 1.013, de 10 de novembro de 1987, e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO no uso
das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei n. 1.013 de 10 de novembro 1987, para que o trecho da
Avenida Enedino Sebastião Martins, a partir da Avenida São João em direção à
Praça de Eventos e Rio Paraguai, torne a se chamar AVENIDA SANGRADOURO.
Parágrafo Único. Fica mantida o nome Avenida Enedino Sebastião Martins do
trecho a partir da Avenida São João em direção ao INSS e Defensoria Pública
Estadual e o lado da frente na mesma direção.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 12 de janeiro de 2026.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROPRIETÁRIO DATA
ESCALA
JAN/2026
Indicada
EMERSON F. DA M. MACIEL MENEZES
ENDEREÇO/LOCALIZAÇÃO
DESCRIÇÃO
LEVANTAMENTO
AGRIMENSOR
01
/01
RESPONSÁVEL TÉCNICO
ATESTADO DE ARRUAMENTO
Prefeitura Municipal de Cáceres
CNPJ: 03214145/0001-83
CROQUI
SEM ESCALA 03
CFT: 69118795234
RUA SÃO PEDRO
RUA 13 DE JUNHO RUA DO BARREIRO
AV. 7 DE SETEMBRO RUA PADRE CASSEMIRO
AV. GETÚLIO VARGAS
RUA MARECHAL DEODORO
ESCOLA EST.
R. RIACHUELO
AV. DO SANGRADOURO
PRACA
BENJAMIN
CONSTAN
AV. SAO JOAO CENTER CACERES
AV. SÃO JOÃO
RUA RIACHUELO TRAV. DO CURUCU RUA SÃO PEDRO
EEPG DR. JOSÉ
RUA SÃO JORGE
R. STO ANTONIO
EDUCANDARIO MEIMEI
RUA SÃO JORGE RODRIGUES
AV. 7 DE SETEMBRO
APAE
UNIÃO E FORÇA
CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA
PRAÇA JOSÉ DE ANCHIETA
PRAÇA MAJOR JOÃO CARLOS
PRAÇA
SÃO LUIZ
RUA DA TAPAGEM
ESTACIONAMENTO DE VANS
ESC. MUN. LAZARA FALQUEIRO DE AQUINO
ESCOLA MUNICIPAL FAZENDO ARTE R. DONA ALBERTINA
RUA
RUA DA
CENT RO
RUA DA SEGURANÇA
R. DONA
RUA SÃO JORGE
ALBERTINA
FIGUEIRÓPOLIS
SAÚDE
RUA 13 DE JUNHO
AV. VER ENEDINO SEBASTIÃO MARTINS
HOSPITAL SÃO LUIZ
RUA DA TAPAGEM
AV. SETE SETEMBRO
200100070080001
RUA JOAQUIM MURTINHO
AV. VER ENEDINO SEBASTIÃO MARTINS
VEREADOR ENEDINO SEBASTIÃO MARTINS
(ANTIGA AVENIDA DO SANDRADOURO)
BAIRROS CAVALHADA I E II E CENTRO - CÁCERES-MT
CAVALHADA I
CAVALHADA II
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 848B-F22F-BFB1-C5EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 21/01/2026 14:59:55 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/848B-F22F-BFB1-C5EF
PROPRIETÁRIO DATA ESCALA JAN/2026 Indicada EMERSON F. DA M. MACIEL MENEZES ENDEREÇO/LOCALIZAÇÃO
DESCRIÇÃO LEVANTAMENTO AGRIMENSOR 01
/01 RESPONSÁVEL TÉCNICO ATESTADO DE ARRUAMENTO Prefeitura Municipal de Cáceres CNPJ: 03214145/0001-83 CROQUI SEM ESCALA 03 CFT: 69118795234
RUA SÃO PEDRO
RUA 13 DE JUNHO
RUA DO BARREIRO
AV. 7 DE SETEMBRO
RUA PADRE CASSEMIRO
AV. GETÚLIO VARGAS
RUA MARECHAL DEODORO
ESCOLA EST.
R. RIACHUELO
AV. DO SANGRADOURO
PRACA
BENJAMIN
CONSTAN
AV. SAO JOAO
CENTER
CACERES
AV. SÃO JOÃO
RUA RIACHUELO
TRAV. DO CURUCU
RUA SÃO PEDRO
EEPG DR. JOSÉ
RUA SÃO JORGE
R. STO ANTONIO
EDUCANDARIO MEIMEI
RUA SÃO JORGE
RODRIGUES
AV. 7 DE SETEMBRO
APAE
UNIÃO E FORÇA
CEMITÉRIO
SÃO JOÃO
BATISTA
PRAÇA JOSÉ DE ANCHIETA
PRAÇA MAJOR
JOÃO CARLOS
PRAÇA
SÃO LUIZ
RUA DA TAPAGEM
ESTACIONAMENTO
DE VANS
ESC. MUN. LAZARA FALQUEIRO
DE AQUINO
ESCOLA MUNICIPAL FAZENDO ARTE
R. DONA ALBERTINA
RUA
RUA DA CENT RO
RUA DA SEGURANÇA
R. DONA
RUA SÃO JORGE
ALBERTINA
FIGUEIRÓPOLIS
SAÚDE
RUA 13 DE JUNHO
AV. VER ENEDINO SEBASTIÃO MARTINS
HOSPITAL SÃO LUIZ
RUA DA TAPAGEM
AV. SETE SETEMBRO
200100070080001
RUA JOAQUIM MURTINHO
AV. VER ENEDINO SEBASTIÃO MARTINS
VEREADOR ENEDINO SEBASTIÃO MARTINS
(ANTIGA AVENIDA DO SANDRADOURO)
BAIRROS CAVALHADA I E II E CENTRO - CÁCERES-MT CAVALHADA I CAVALHADA II