Ofício Interno 3- 173/2026
De: Emerson L. - PJ
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 30/01/2026 às 11:00:33
Setores envolvidos:
PRESIDENTE, DAL, PJ
Solicitação de Resoluções - Ser Familia Habitação
Segue Projeto de Resolução para análise, com a alterçaão solicitada.
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Emerson Pinheiro Leite
Advogado
Anexos:
Projeto_de_Resolucao_Altera_a_Resolucao_n_04_de_12_de_marco_de_2024.docx
Projeto_de_Resolucao_Altera_a_Resolucao_n_04_de_12_de_marco_de_2024.pdf Assinado por 6 pessoas: EMERSON PINHEIRO LEITE, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e OZIOL BEZERRA DE PAULA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A246-971F-FEA6-2A1F
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº ____/ DE ____ DE JANEIRO DE 2026
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres
“Altera a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, para
incluir representantes do Ministério Público e do Poder
Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família
Habitação e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica
Municipal, bem como pelo Regimento Interno, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 2º-A à Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, com
a seguinte redação:
“Art. 2º-A. A Comissão Temporária Especial poderá contar com a participação e o
acompanhamento de representantes do Ministério Público Estadual e do Poder
Judiciário Estadual na fiscalização da seleção e entrega das casas populares do
Programa 'Ser Família Habitação'.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Cáceres enviará convite formal às
referidas instituições para que, caso desejem, encaminhem nomes de representantes
para acompanhar os atos de escolha/sorteio e distribuição das unidades
habitacionais, garantindo a lisura e a transparência do processo.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 de janeiro de 2026.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente
Assinado por 6 pessoas: EMERSON PINHEIRO LEITE, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e OZIOL
BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A246-971F-FEA6-2A1F
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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ISAIAS BEZERRA
Vice-Presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
PACHECO CABELEIREIRO
2° Secretário
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
3º Secretário
Assinado por 6 pessoas: EMERSON PINHEIRO LEITE, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e OZIOL
BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A246-971F-FEA6-2A1F
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Resolução visa atender à solicitação da Presidência desta
Casa de Leis para o aprimoramento da fiscalização do Programa Estadual de Habitação "Ser Família
Habitação" no município de Cáceres.
A inclusão do Artigo 2º-A tem como objetivo convidar instituições de controle
externo e garantidoras da ordem jurídica — especificamente o Ministério Público e o Poder
Judiciário — para participarem ativamente do acompanhamento da distribuição das 50 casas
populares.
A presença de representantes desses órgãos reforça a transparência pública,
assegura que os critérios de seleção das famílias beneficiadas sejam rigorosamente respeitados e
previne a ocorrência de privilégios ou irregularidades na outorga dos imóveis. Trata-se de um
mecanismo de cooperação institucional que valoriza o interesse público e a justiça social.
Nesse sentido, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
Proposição.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 de janeiro de 2026.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente
ISAIAS BEZERRA
Vice-Presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
Assinado por 6 pessoas: EMERSON PINHEIRO LEITE, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e OZIOL
BEZERRA DE PAULA
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PACHECO CABELEIREIRO
2° Secretário
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
3º Secretário
Assinado por 6 pessoas: EMERSON PINHEIRO LEITE, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e OZIOL
BEZERRA DE PAULA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A246-971F-FEA6-2A1F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EMERSON PINHEIRO LEITE (CPF 503.XXX.XXX-87) em 30/01/2026 11:00:56 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 30/01/2026 12:50:34
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 02/02/2026 07:29:27 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 02/02/2026 07:32:37 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 03/02/2026 08:20:03 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 03/02/2026 12:20:42 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 03/02/2026 às 13:20 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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