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materia nº 3/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaSolicita ao Executivo Municipal, informações sobre os servidores municipais como os descontos em folha de pagamento em favor do sindicato de categoria, os contratos e convênios, justificativa de inadimplência, e outras.
native_id10790

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-13 Recebido Ofício Resposta da Propositura
2026-02-13 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2026-02-09 Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação
2026-02-09 Proposição Aprovada em Turno Único
2026-02-09 Inclusa na Ordem do Dia
2026-02-04 Deliberada para Leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T10:36:04.033043-04:00 Aprovado(a) por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicita ao Executivo Municipal, 
informações sobre os servidores municipais 
como os descontos em folha de pagamento 
em favor do sindicato de categoria, os 
contratos e convênios, justificativa de 
inadimplência, e outras.”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, os 
seguintes documentos:
1. Informar se existe convênio, acordo, termo de cooperação ou outro instrumento jurídico 
que autorize o desconto em folha de pagamento dos servidores municipais em favor do 
sindicato da categoria.
2. Encaminhar cópia integral do respectivo instrumento jurídico.
3. Informar, mês a mês, referente aos últimos 6 (seis) meses:
 – valor total descontado dos servidores;
 – quantidade de servidores atingidos;
 – data do desconto em folha.
4. Informar se os valores foram integralmente repassados ao sindicato, indicando datas,
 valores e conta bancária de destino.
5. Encaminhar cópia dos comprovantes bancários.
6. Caso tenha ocorrido atraso ou não repasse, informar motivos, período afetado e 
responsável.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F74C-8267-53A7-CF5F
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
2
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação decorre de denúncia recebida acerca de possível inconsistência 
entre os valores descontados dos servidores e os repasses efetuados.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres– MT, 04 de Fevereiro de 2026.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F74C-8267-53A7-CF5F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F74C-8267-53A7-CF5F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 04/02/2026 12:27:53 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 04/02/2026 às 13:27 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F74C-8267-53A7-CF5F

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