. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº CÁCERES, 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB.
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS com
cópia a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E CIDADANIA, SOBRE A SEGUINTE
PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador que subscreve o presente, na forma regimental, requer que seja encaminhado à
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres — Antônia Eliene Liberato Dias — vem respeitosamente requerer
a Vossa Senhoria as seguintes informações relativas à Secretaria Municipal de Assistência Social,
especialmente no que tange aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e
ao quadro de Orientadores Sociais:
REQUER:
1.
A quantidade total de Orientadores Sociais existentes, discriminando-os por serviço de
convivência;
A relação completa dos SCFV atualmente existentes no município, especificando aqueles
vinculados ao CRAS I, CRAS II, CCI, bem como outros locais, se houver;
A quantidade de usuários/assistidos atendidos em cada SCFV, discriminada por períodos
(mensal e/ou anual), especialmente nos CRAS I, CRAS IH e CCI;
Informação sobre a existência de SCFV em outras localidades, além das unidades acima
citadas, com respectivas quantidades de atendidos;
A quantidade de Orientadores Sociais ativos e inativos no âmbito da Secretaria Municipal
de Assistência Social;
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/7D3D-6510-B1B4-E04F
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6. A quantidade de SCFV sob responsabilidade de cada Orientador Social, informando a
média de atendimento por profissional;
7. Informação técnica se o número atual de Orientadores Sociais é suficiente para atender a
demanda existente, e, em caso negativo, qual o déficit identificado;
8. A quantidade de Orientadores Sociais afastados, especificando o motivo do afastamento
(licença médica, licença-prêmio, outros);
9. A quantidade de Orientadores Sociais concursados, informando o vínculo funcional;
10. A quantidade de Orientadores Sociais em desvio de função, com indicação das atividades
atualmente desempenhadas;
11. A quantidade de servidores que exercem funções de Orientador Social sem ocupar
formalmente o cargo, informando cargo de origem e local de atuação;
12. A quantidade de vagas abertas/livres no concurso público vigente para o cargo de
Orientador Social, bem como eventual previsão de convocação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo subsidiar a atuação fiscalizatória deste
Vereador, bem como garantir a transparência da política pública de assistência social,
especialmente no que se refere ao adequado funcionamento dos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Os SCFV possuem papel fundamental na proteção social básica, atendendo
crianças, adolescentes, idosos e demais públicos em situação de vulnerabilidade social. Para que esses
serviços sejam ofertados com qualidade, é imprescindível que haja quantidade suficiente de
Orientadores Sociais, devidamente lotados, capacitados e sem desvio de função.
As informações solicitadas permitirão avaliar:
* a capacidade operacional da Secretaria;
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/7D3D-6510-B1B4-E04F
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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* a adequação do quadro de pessoal à demanda existente;
e possíveis falhas na distribuição de recursos humanos;
e canecessidade de convocação de concursados ou reestruturação interna.
Dessa forma, o requerimento atende ao interesse público, contribuindo para o
aprimoramento das políticas sociais e para a correta aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das informações dentro do
prazo legal, preferencialmente de forma detalhada e documentada.
Cáceres-MT, 04 de fevereiro de 2026.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
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