materia nº 7/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº /2026
O Vereador que abaixo subscreve propõe à 
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano 
Plenário, na forma regimental, seja 
encaminhado a excelentíssima prefeita Antônia 
Eliene c/c á Procuradoria Geral do Município 
(PGM),consubstanciado na seguinte 
Proposição, solicita informações sobre a doação 
do terreno do CRDQ e eventual destinação á 
associação filantrópica Nova vida .
Assunto: Pedido de informações sobre a doação de terreno ao CRDQ e 
eventual destinação à Associação Filantrópica Nova Vida (CT Nova Vida).
Senhor procurador geral do município 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, 
solicitando informações detalhadas acerca da doação de terreno destinada ao 
CRDQ – Centro de Reabilitação de Dependência Química, nos seguintes termos:
1. Qual é a atual situação do terreno que seria doado ao CRDQ – Centro de 
Reabilitação de Dependência Química;
2. Se o referido terreno já foi oficialmente cedido ou doado à mencionada 
entidade;
3. Caso tenha sido cedido, se o terreno encontra-se ocupado e em 
funcionamento, ou se permanece sem utilização;
4. Se não houve a cessão/doação, ou se o terreno não estiver sendo 
utilizado para a finalidade originalmente proposta, que o Poder Executivo 
informe a possibilidade de destinação do referido imóvel à Associação 
Filantrópica Nova Vida (CT Nova Vida), inscrita no CNPJ nº 
06.991.201/0001-84, entidade que desenvolve relevante trabalho social na 
recuperação de dependentes químicos;
5. Informar, ainda, se há impedimentos legais, administrativos ou técnicos para 
que o terreno seja doado à CT Nova Vida, localizada na Rua Santo Antônio, 
nº 190, lateral da Escola Rodrigues Fontes, Bairro Cavalhada 2.
Justificativa
O presente requerimento visa garantir a transparência dos atos do Poder Executivo 
e assegurar que os bens públicos cumpram sua função social. O Município enfrenta 
grandes desafios relacionados à dependência química, sendo fundamental apoiar 
entidades sérias e filantrópicas que atuam diretamente na recuperação e reinserção 
social de pessoas em situação de vulnerabilidade.
 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4908-F2EE-11F7-6ABC
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Caso o terreno destinado ao CRDQ não esteja sendo utilizado para sua finalidade 
original, entende-se como justo e necessário que seja direcionado a outra instituição 
que efetivamente preste esse relevante serviço à comunidade, como a Associação 
Filantrópica Nova Vida (CT Nova Vida).
Diante do exposto, solicita-se especial atenção a este requerimento.
Vereador PACHECO CABELEREIRO 
Partido Progressista
Cáceres/MT 05 de fevereiro de 2026
 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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Vereador PACHECO CABELEIREIRO
Partido Progressista
 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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