ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, adote as providências
necessárias para a ampliação imediata da oferta do implante
contraceptivo subdérmico (Implanon) pelo Sistema Único de
Saúde – SUS, com a disponibilização de, no mínimo, 3.000 (três
mil) dispositivos destinados a mulheres em situação de
vulnerabilidade social no Município de Cáceres.”
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano Plenário,
na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, indicando a
necessidade de que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam adotadas medidas
administrativas, técnicas e operacionais para garantir a ampliação imediata da oferta do implante
contraceptivo subdérmico liberador de etonogestrel (Implanon), com a disponibilização de 3.000
(três mil) dispositivos, prioritariamente às mulheres em idade fértil que se encontrem em situação
de vulnerabilidade social, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5E63-54E8-99DB-009E
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
O implante contraceptivo subdérmico (Implanon) já foi incorporado oficialmente ao Sistema
Único de Saúde, com início da distribuição nacional a partir do segundo semestre de 2025,
conforme diretrizes e respaldo técnico estabelecidos pelo Ministério da Saúde, sendo reconhecido
como método contraceptivo seguro, altamente eficaz e de longa duração, com ação de até três
anos.
A Nota Técnica Conjunta nº 419/2025 do Ministério da Saúde assegura a legalidade,
segurança jurídica e respaldo técnico para a oferta, inserção e retirada do implante por profissionais
devidamente habilitados no âmbito da Atenção Primária à Saúde, destacando o papel estratégico
desse método na ampliação do planejamento reprodutivo, na redução de gestações não planejadas
e na promoção da autonomia das mulheres.
No Município de Cáceres, a realidade social demonstra a existência de um contingente
significativo de mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente adolescentes e jovens, para
as quais o acesso a métodos contraceptivos de longa duração representa não apenas uma ação de
saúde pública, mas também uma política efetiva de proteção social, redução de desigualdades e
garantia de direitos sexuais e reprodutivos.
Diante desse cenário, a disponibilização de 3.000 implantes contraceptivos subdérmicos
mostra-se medida necessária, urgente e compatível com as diretrizes do SUS, contribuindo para o
fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para a prevenção de gestações não planejadas e para a
promoção de melhores indicadores de saúde materna, social e econômica no Município.
Assim, a presente Indicação busca orientar o Poder Executivo Municipal a adotar
providências concretas para ampliar o acesso ao implante contraceptivo subdérmico, assegurando
que a política pública alcance, de forma equitativa e transparente, as mulheres que mais necessitam
desse cuidado.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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