ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal e ao Governo do Estado
de Mato Grosso que, por meio dos órgãos competentes, em
especial a Secretaria Municipal responsável pela política
habitacional e a Secretaria de Estado de Assistência Social e
Cidadania – SETASC, prestem informações detalhadas e adotem
procedimento de sorteio público, transparente e previamente
regulamentado para a seleção das famílias que concorrerão às
unidades habitacionais de interesse social no Município de
Cáceres.”
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano Plenário,
na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal e ao
Governo do Estado de Mato Grosso, com a devida atuação da Secretaria de Estado de Assistência
Social e Cidadania – SETASC e dos demais órgãos competentes, indicando a necessidade de que
sejam adotadas providências administrativas e técnicas para dar ampla publicidade e
transparência ao método de seleção das famílias beneficiárias dos programas habitacionais de
interesse social no Município de Cáceres, bem como para assegurar que a definição dos
contemplados ocorra por meio de sorteio público, objetivo e isonômico.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6372-6957-ADB0-75AF
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O Município de Cáceres enfrenta expressivo déficit habitacional, com número
significativamente superior de famílias em situação de vulnerabilidade social quando comparado à
quantidade de unidades habitacionais disponíveis nos programas atualmente em execução ou em
fase de implementação.
Tal cenário impõe à Administração Pública o dever de adotar critérios claros, objetivos e
amplamente divulgados para a seleção das pessoas que concorrerão às unidades habitacionais, de
modo a garantir isonomia, justiça social e igualdade de oportunidades entre todos os interessados
que preencham os requisitos legais.
Considerando que a demanda habitacional é manifestamente superior à oferta de moradias,
torna-se imprescindível que, após a prévia análise técnica e a homologação das famílias aptas, a
escolha dos beneficiários finais seja realizada por meio de sorteio público, com regras previamente
estabelecidas, acompanhamento institucional e registro formal de todo o procedimento.
A adoção do sorteio público, além de atender aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência, constitui medida eficaz para evitar
injustiças, favorecimentos indevidos ou qualquer possibilidade de fraude, fortalecendo a
credibilidade das políticas habitacionais e a confiança da população nas instituições públicas.
Diante disso, a presente Indicação visa orientar o Poder Executivo Municipal e o Governo do
Estado de Mato Grosso, especialmente por meio da SETASC, para que esclareçam formalmente o
método de seleção das famílias, informem a forma de realização do sorteio e assegurem que o
procedimento seja público, transparente e acessível ao controle social e institucional, em
consonância com a realidade do déficit habitacional existente em Cáceres.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6372-6957-ADB0-75AF
VERIFICAÇÃO DAS
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 06/02/2026 07:47:34
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