materia nº 26/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE FEVEREIRO DE 2026. 
Autor
: Marcos Ribeiro Partido: (PSD)
Indica ao Poder Executivo Municipal, A 
possibilidade de isenção ou a suspensão da 
cobrança de Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) aos moradores que residem e 
não possuem a pavimentação asfáltica de 
qualidade no Município de Cáceres – MT. 
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
, na seguinte Proposição; 
Indica ao Poder Executivo Municipal, A possibilidade de isenção ou a suspensão da cobrança 
de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos moradores que residem e não possuem a 
pavimentação asfáltica de qualidade no Município de Cáceres – MT. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, tendo como objetivo promover o bem social aos 
moradores deste Município. Contudo, o IPTU é um tributo que é cobrado para a melhoria de 
toda a população, sendo disponibilizado serviços e infraestrutura de qualidade.
No entanto, moradores de vários bairros reclama diariamente com o descaso em 
relação as ruas sem a devida pavimentação, Iptu sendo cobrado, buracos, poeira e lamas em 
épocas de chuva. 
Portanto, a presente indicação ressalta um estudo para que essa cobrança do imposto 
seja suspensa aos usuários de ruas que não possuem asfalto com qualidade.
Diante do exposto, conto com o apoio para que essa demanda seja atendida e que a 
pavimentação seja realizada.
Atenciosamente,
Cáceres-MT, 04 de Fevereiro de 2026.
 _____________________________
 Marcos Ribeiro (PSD) 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-05
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B45A-41AB-8259-9274
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-05
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VERIFICAÇÃO DAS
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