Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP:
78.210.056 Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
REQUERIMENTO N° DE DE FEVEREIRO DE 2026.
Autor: Marcos Ribeiro – PSD
“Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora
Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, Com
cópias à Secretaria municipal de agricultura ao SR
VÍLSON SATO secretario de agricultura em CáceresMT.
Vereador Marcos Eduardo Ribeiro – PSD, Membro da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres/MT, c/c artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, encaminha o presente REQUERIMENTO endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Senhor Secretário, VÍLSON SATO para
que esta encaminhe a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal os seguintes documentos
e informações:
Considerando a denúncia veiculada recentemente acerca do possível uso
irregular de uma plantadeira vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura de
Cáceres, a qual teria sido utilizada em atividade particular em área localizada na zona
rural do município, supostamente relacionada ao secretário da pasta, Sr. Vilson Sato,
Considerando ainda a gravidade dos fatos narrados, que envolvem o transporte do
equipamento por caminhão prancha, permanência por dias em propriedade privada e
execução de serviços como gradear e plantar,
Requeiro, com fundamento nos princípios da legalidade, moralidade e transparência da
administração pública, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Identificação patrimonial da referida plantadeira;
Cópia das ordens de serviço que autorizaram o uso do equipamento no período
mencionado;
Assinado por 1 pessoa: M
A
R
C
OS EDUA
RDO
RIBEIR
O
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/651E-89C
C-5B82-6A
CB
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Registros de saída e retorno do maquinário e do caminhão prancha;
Controle de consumo de combustível e horas trabalhadas;
Identificação do responsável pelo transporte do equipamento
Esclarecimento sobre a finalidade do serviço realizado
Informação quanto à titularidade da área onde o maquinário teria sido utilizado
Esclarecimento sobre eventual abertura de procedimento administrativo para apuração
dos fatos.
Ressalta-se que o uso de bens públicos em benefício particular, caso confirmado, pode
caracterizar improbidade administrativa e outras infrações legais, motivo pelo qual se faz
necessária a imediata apuração e a devida prestação de contas à sociedade.
Diante do exposto, aguardo resposta formal dentro do prazo legal, bem como o
encaminhamento da documentação solicitada.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação decorre de denúncia de possível uso indevido de
maquinário da Secretaria Municipal de Agricultura, supostamente empregado em
atividade particular, em desacordo com a finalidade pública dos bens municipais.
Tal situação, se confirmada, afronta os princípios da legalidade, moralidade e
transparência da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal,
além de poder caracterizar irregularidade administrativa.
Assim, o requerimento tem caráter fiscalizatório e visa assegurar a correta aplicação dos
recursos públicos, bem como a devida apuração dos fatos e a prestação de contas à
sociedade.
Assinado por 1 pessoa: M
A
R
C
OS EDUA
RDO
RIBEIR
O
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Atenciosamente,
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2026.
MARCOS RIBEIRO
Vereador – PSD
Assinado por 1 pessoa: M
A
R
C
OS EDUA
RDO
RIBEIR
O
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