texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº /2026
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Cáceres – MT,Eliene Antônia Liberato Dias,c/c Para Secretaria Municipal
Especial de Assuntos Estratégicos
Assunto:
O Vereador que este subscreve, Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer esclarecimentos
detalhados acerca da aquisição realizada pela Prefeitura Municipal, em conjunto com a
Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, referente à compra de cestas
básicas e águas minerais, no valor total de R$ 722.510,00 (setecentos e vinte e dois mil,
quinhentos e dez reais), efetuada sem processo licitatório.
Justificativa:
Diante do exposto, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
Qual foi o fundamento legal utilizado para a dispensa de licitação na referida
aquisição, bem como o enquadramento específico que justificou tal procedimento;
Por qual motivo foi utilizado um decreto do ano de 2024 para respaldar a compra,
esclarecendo se ainda havia vigência e aplicabilidade legal para tal ato no momento da
contratação;
Quais foram as circunstâncias de urgência ou emergência, caso alegadas, que
impediram a realização de procedimento licitatório regular;
Por que a aquisição não foi realizada no comércio local, considerando a existência de
empresas no município aptas a fornecer os produtos, e quais critérios foram adotados
para a escolha de fornecedores localizados na cidade de Cuiabá;
Encaminhamento de cópias dos contratos, notas fiscais, empenhos, ordens de
pagamento e demais documentos que instruíram o processo de compra;Informar qual
secretaria demandou a aquisição, a quantidade de itens adquiridos, os valores unitários
e a destinação final dos produtos.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag.
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1C45-0D6D-47C8-0614
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação dos
recursos públicos, bem como o exercício do dever constitucional de fiscalização por parte do
Poder Legislativo.
PACHECO CABELEIREIRO
Vereador/PP
CÁCERES 09, de FEVEREIRO DE 2026
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag.
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1C45-0D6D-47C8-0614
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag.
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1C45-0D6D-47C8-0614
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1C45-0D6D-47C8-0614
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 09/02/2026 10:41:25 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 09/02/2026 às 11:43 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1C45-0D6D-47C8-0614
open original →