materia nº 15/2026

Ofício Interno 123- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 12/02/2026 às 11:44:20
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_AUSENCIA_DE_ONIBUS_NA_ZONA_RURAL.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/EAD4-DD01-FD45-E5CD
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N°51 CÁCERES,19 JANEIRO DE 2026
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal,com 
cópia ao Senhor Secretário Municipal de 
Educação, para que prestem, no prazo 
legal, informações detalhadas acerca da 
reiterada e preocupante ausência de 
transporte escolar na zona rural do 
Município de Cáceres – MT, esclarecendo 
de forma objetiva as causas da 
descontinuidade do serviço, as rotas 
afetadas, o número de alunos 
prejudicados, as medidas emergenciais já 
adotadas e o cronograma definitivo para 
a regularização integral do atendimento, 
tendo em vista os graves prejuízos ao 
direito fundamental à educação. 
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado ao 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita 
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que encaminhem a esta Câmara Municipal, 
no prazo legal, os seguintes documentos abaixo:
Considerando os constantes relatos de falta de ônibus escolares nas escolas da 
zona rural de Cáceres, situação que tem ocasionado prejuízos significativos ao processo 
de aprendizagem, inclusive com registros de reprovação de alunos por excesso de faltas
decorrentes da ausência de transporte;
Considerando que é dever do Município assegurar o acesso e a permanência do aluno na 
escola, conforme previsto no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, que 
garante o atendimento ao educando por meio de programas suplementares de transporte;
Considerando que o artigo 54, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente 
assegura o transporte escolar como forma de garantir o acesso à educação;
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/EAD4-DD01-FD45-E5CD
Requer-se:
1. Quantos ônibus escolares compõem atualmente a frota municipal 
destinada ao atendimento da zona rural?
• Informar quantidade própria e terceirizada.
• Informar a capacidade de cada veículo e ano de fabricação.
2. Encaminhar a relação completa das rotas existentes na zona rural, com indicação das 
escolas atendidas, número de alunos por rota e quilometragem diária percorrida.
3. Qual o valor mensal e anual investido com combustível destinado ao transporte escolar?
4. Qual o valor mensal e anual gasto com manutenção dos ônibus escolares no exercício de 
2025 e até a presente data de 2026
5. Quais empresas são responsáveis pelos serviços de manutenção?
 • Encaminhar cópia dos contratos vigentes, valores contratados e modalidade de
 licitação utilizada.
6. O Município realiza manutenção preventiva periódica da frota?
 • Se sim, qual o cronograma adotado?
• Se não, justificar.
7. Existe controle formal de inspeção mecânica e vistoria técnica dos veículos?
 Encaminhar relatórios dos últimos 12 meses.
8. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para sanar a constante falta de 
transporte escolar na zona rural?
9. Por qual razão não é emitido documento oficial para abonar as faltas dos alunos
 ausentes por motivos administrativos relacionados à ausência de transporte escolar?
10. Há registro formal do número de alunos prejudicados por faltas decorrentes da
 ausência de transporte
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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• Informar se houve casos de reprovação vinculados a essa situação.
11. Qual a estratégia planejada pela gestão municipal para reduzir as ausências escolares 
causadas pela falta de transporte?
• Há previsão de ampliação da frota?
• Há planejamento de renovação dos veículos?
• Existe estudo técnico de demanda atualizado?
12. O Município recebe recursos do PNATE?
• Informar valores recebidos nos anos de 2024, 2025 e 2026.
• Informar como esses recursos estão sendo aplicados.
Justificativa:
Justifica-se o presente requerimento diante da gravidade da situação, que compromete 
diretamente o direito fundamental à educação, podendo gerar evasão escolar, prejuízos 
pedagógicos e violação de direitos assegurados constitucionalmente às crianças e adolescentes.
Elis Enfermeira
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EAD4-DD01-FD45-E5CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 12/02/2026 11:44:52 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 12/02/2026 às 12:44 e assinada digitalmente pela
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