materia nº 16/2026

Ofício Interno 124- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 12/02/2026 às 11:46:07
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_SOLICITO_INFORMACAO_DA_POSSIVEL_INSUFICIENCIA_ADIs.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/CE6D-C554-478F-1A74
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N°52 CÁCERES,19 JANEIRO DE 2026
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal,com 
cópia ao Senhor Secretário Municipal de 
Educação, a prestação de informações 
acerca da possível insuficiência de ADIs 
(Auxiliares de Desenvolvimento Infantil) 
nas unidades escolares da Rede 
Municipal de Ensino,Considerando a 
importância dos Auxiliares de 
Desenvolvimento Infantil (ADIs) para o 
adequado atendimento às crianças, 
especialmente na Educação Infantil, bem 
como para o suporte às unidades 
escolares no acompanhamento 
pedagógico e nos cuidados necessários 
ao desenvolvimento integral dos alunos 
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado ao 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita 
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que encaminhem a esta Câmara Municipal, 
no prazo legal, os seguintes documentos abaixo:
Considerando que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e 
exige atenção integral, cuidado e acompanhamento adequado ao desenvolvimento 
físico, emocional e pedagógico da criança;
Considerando que o artigo 208, IV, da Constituição Federal assegura o atendimento em 
creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
Considerando que o artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente garante 
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos;
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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1. Qual o número total de ADI’s atualmente lotados na rede municipal de ensino?
 • Informar por unidade escolar.
• Informar por turno de funcionamento.
2. Qual o número total de turmas da Educação Infantil atualmente existentes no 
município?
• Informar quantitativo de alunos por turma.
3. Existe estudo técnico que estabeleça a proporção ideal entre número de ADI’s e alunos 
por turma?
• Se sim, encaminhar cópia do documento.
 4. Há déficit de ADI’s na rede municipal?
• Caso positivo, qual o quantitativo estimado de profissionais necessários para 
suprir a demanda atual?
 5. Existe concurso público vigente ou processo seletivo ativo para contratação de ADI’s?
 • Se não, há previsão para abertura de novo certame?
 6. Quais critérios são utilizados para lotação e remanejamento dos ADI’s nas unidades 
escolares?
 7. Há registro formal de reclamações de pais, responsáveis ou diretores quanto à 
insuficiência desses profissionais?
 • Se sim, encaminhar relatórios ou registros.
8. Como está sendo garantido o atendimento adequado às crianças com deficiência ou 
necessidades educacionais especiais, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de
 Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência)?
• Existe número suficiente de profissionais de apoio escolar?
 9. Quais medidas administrativas estão sendo adotadas para sanar eventual insuficiência de 
ADI’s nas escolas municipais?
10. Há previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual para ampliação do 
quadro de ADI’s?
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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Justificativa:
Justifica-se o presente requerimento diante da relevância da Educação Infantil para o 
desenvolvimento integral da criança, sendo dever do Município garantir estrutura adequada, 
recursos humanos suficientes e qualidade no atendimento educacional.
A insuficiência de profissionais pode comprometer não apenas o processo pedagógico, mas 
também a segurança e o bem-estar das crianças, razão pela qual esta Casa Legislativa, no 
exercício de sua função fiscalizadora, busca esclarecimentos formais acerca da situação.
Elis Enfermeira
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CE6D-C554-478F-1A74
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ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 12/02/2026 11:46:27 GMT-04:00
Papel: Parte
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