materia nº 17/2026

Ofício Interno 125- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 12/02/2026 às 11:47:59
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_INFORMACOES_RELATIVAS_A_GESTAO_DE_MAQUINARIOS_E_PATRULHA_MECANIZADA.pdfAssinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/282E-63C3-9138-AFD2
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N°53 CÁCERES,19 JANEIRO DE 2026
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal, as 
seguintes informações e documentos 
relativos à gestão de maquinários e 
patrulha mecanizada deste Município, 
Considerando a importância da patrulha 
mecanizada para a manutenção de 
estradas vicinais, apoio ao produtor rural 
e execução de serviços públicos 
essenciais; 
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado ao 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita 
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que encaminhem a esta Câmara Municipal, 
no prazo legal, os seguintes documentos abaixo:
1. Da Base Legal e Despesas (Combustível e Pessoal)
1.1. Preliminarmente informar qual a base legal que autoriza a cobrança de 
combustível e de diárias de motoristas para o uso de maquinários em serviços de 
encascalhamento de vias rurais.
1.2. Encaminhar todos os comprovantes e holerites de pagamento dos motoristas 
que receberam diárias para tal finalidade, detalhando a forma como o pagamento é 
processado pela municipalidade.
1.3. Encaminhar as notas fiscais e comprovantes de pagamentos efetuados aos 
postos de combustível, informando o critério de escolha dos fornecedores 
(processo licitatório ou dispensa) para o abastecimento desses maquinários.
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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2. Do Procedimento Administrativo (Últimos 24 meses)
2.1. Encaminhar cópia integral de todos os requerimentos protocolados (seja via 
protocolo físico ou sistema 1Doc), contendo pareceres jurídicos/técnicos e 
comprovantes anexos, no período compreendido entre 01/01/2025 e 09/02/2026.
3. Do Patrimônio e Cessões a Terceiros
3.1. Encaminhe a relação completa de todos os maquinários pertencentes ao 
patrimônio da Prefeitura Municipal de Cáceres, com o respectivo número, 
incluindo tratores, escavadeiras hidráulicas (PC), retroescavadeiras e 
motoniveladoras.
3.2. Encaminhe a cópia de todos os Decretos de Permissão de Uso, termos de 
cessão e respectivos pareceres jurídicos que fundamentaram o empréstimo de bens 
a terceiros (associações ou cooperativas).
4. Do Quadro de Pessoal e Fiscalização
4.1. Encaminhe a relação nominal completa dos motoristas e operadores de 
máquinas pesadas destinados à patrulha mecanizada e obras de infraestrutura do 
Município.
4.2. Encaminhe a relação com a identificação dos coordenadores responsáveis 
pela gestão dos maquinários e pela fiscalização de uso, transporte, devolução e 
manutenção/conserto dos equipamentos.
Justificativa:
O presente Requerimento visa garantir o cumprimento dos princípios da 
moralidade, impessoalidade e publicidade, conforme jurisprudência recente dos Tribunais de 
Justiça, que exigem critérios objetivos e transparentes para evitar o desvio de finalidade no uso do 
patrimônio público em propriedades particulares.
Elis Enfermeira
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 282E-63C3-9138-AFD2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 12/02/2026 11:48:20 GMT-04:00
Papel: Parte
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