ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº 07 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres,
Os Vereadores signatários, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de
suas atribuições regimentais, e, considerando o que restou deliberado na reunião realizada na
data de 10/02/2025 (terça-feira) no Gabinete da Presidência desta Câmara Municipal, solicitam
a Vossa Excelência que seja submetida o presente Requerimento para apreciação do Plenário na
próxima Sessão Ordinária, e, se aprovada, que seja editada a Portaria respectiva para a:
“Prorrogação do Prazo da CPI das Obras Públicas por mais 90 (noventa)
dias, a contar do dia 09 de março de 2026, com término previsto para o
dia 07 de junho de 2026”
JUSTIFICATIVA
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras Públicas, por
intermédio de seus Membros abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e demais membros da Mesa Diretora,
Justificar a prorrogação do prazo da CPI das Obras Públicas, pelos seguintes motivos de fato e
de direito conforme segue:
I. DAS RAZÕES PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
CONSIDERANDO que o prazo atual para o encerramento dos trabalhos
desta CPI está previsto para o dia 09 de março de 2026;
CONSIDERANDO que, conforme já expusemos no Ofício encaminhado a
esta Mesa Diretora e a todos os Membros desta Casa de Leis, a complexidade das investigações
é notória, além disso, houve o surgimento de fatos novos que demandam maior tempo de
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Assinado por 3 pessoas: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, ELIS FERNANDA DE MELO SILVA e DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
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apuração e o atraso natural no cronograma da empresa de auditoria contratada, decorrente do
último recesso parlamentar;
Requer-se a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI das Obras
Públicas por mais 90 (noventa) dias, fixando-se o novo termo final para o dia 07 de junho de
2026.
I. DA AUSÊNCIA DE QUÓRUM NA REUNIÃO DA MESA E
DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Informa-se que, em reunião convocada pela Mesa Diretora no dia 10 de
fevereiro de 2026, registrou-se a ausência da maioria dos senhores Vereadores, conforme se
depreende da ata anexa.
Diante da impossibilidade de deliberação ampliada naquela oportunidade, o
presente Requerimento é formalizado para que seja lido e deliberado pelo Plenário na
próxima sessão ordinária, em estrita observância ao Art. 46, $ 3º do Regimento Interno, que
condiciona a continuidade dos trabalhos à aprovação do soberano Plenário.
HI. DO SERVIÇO EM COMISSÃO E ABONO DE FALTAS
CONSIDERANDO a realização de oitivas e atos processuais
imprescindíveis já agendados pela CPI, informamos que os Vereadores Membros desta
Comissão não participarão da sessão ordinária agendada para o dia 19 de fevereiro de 2026
(quinta-feira pós-carnaval).
Para tanto, invoca-se a regra prevista no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres, que assegura no disposto no Artigo 105, 8 1º: “Considerar-se-á como
presente na sessão o vereador que estiver fora da Câmara Municipal atuando na comissão de
representação ou parlamentar de inquérito";
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Requeremos que seja considerada a presença regimental dos subscritores na
referida Sessão Ordinária, para todos os efeitos legais e administrativos, isentando-os de
descontos em seus subsídios ou registro de faltas.
Dessa forma, requer-se o registro de presença e o devido abono de qualquer
falta aos membros da CPI no referido dia, dada a natureza oficial e prioritária dos trabalhos de
investigação.
IV. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O presente pedido encontra amparo na Lei Orgânica do Município (LOM) e
no Regimento Interno (RJ):
Art. 25, inciso XV da LOM: Previsão de criação de comissão de inquérito por prazo
certo.
Art. 46, $ 3º do RI: Competência do Plenário para aprovar a prorrogação de comissões.
Art. 21, inciso I, "a" do RI: Dever da Mesa em garantir a regularidade dos trabalhos
legislativos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cáceres-MT, 10 de fevereiro de 2026.
Vereadora ELIS ENFERMEIRA
Presidente da CPI das Obras Públicas
Vereador JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Relator da CPI das Obras Públicas
Vereador DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Membro da CPI das Obras Públicas
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«4? | JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 11/02/2026 08:32:05 GMT-04:00
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