materia nº 50/2026

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026 
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica à Autarquia Águas do Pantanal a necessidade de 
ampliar as análises de qualidade da água, no âmbito da Lei 
Municipal nº 3.069, de 07 de junho de 2022, para contemplar 
também as unidades escolares públicas municipais, tanto na 
zona urbana quanto na zona rural do Município de Cáceres.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano 
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Autarquia Águas do Pantanal, 
indicando a necessidade de que, no cumprimento da Lei Municipal nº 3.069, de 07 de junho de 
2022, que institui a obrigatoriedade de publicação mensal do resultado da análise da água fornecida 
à população cacerense, sejam também realizadas análises específicas e periódicas da qualidade da 
água consumida nas escolas públicas municipais, abrangendo as unidades localizadas na zona 
urbana e rural do município. 
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026. 
(assinado eletronicamente) 
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA 
Vereador 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/29D2-9D06-086C-F3AE
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº 3.069, de 07 de junho de 2022, representou importante avanço na política 
de transparência e controle social ao instituir a obrigatoriedade de publicação mensal do resultado 
das análises da água fornecida pela Autarquia Águas do Pantanal à população cacerense. 
Considerando que as unidades escolares públicas municipais concentram diariamente 
crianças e adolescentes, público especialmente sensível a eventuais riscos sanitários, mostra-se 
essencial que o monitoramento da qualidade da água nessas instituições seja realizado de forma 
periódica, sistemática e com ampla divulgação dos resultados. 
A ampliação das análises para as escolas urbanas e rurais contribuirá para: 
● Reforçar a segurança sanitária no ambiente escolar;
● Prevenir doenças de veiculação hídrica;
● Garantir maior tranquilidade às famílias e à comunidade escolar;
● Fortalecer a política pública já instituída pela Lei nº 3.069/2022;
● Promover maior transparência e controle social. 
A medida não cria nova obrigação legal, mas amplia e qualifica a aplicação da legislação 
existente, direcionando atenção especial a um ambiente estratégico para o desenvolvimento 
educacional e social do município. 
Assim, a presente Indicação busca aprimorar as ações já desenvolvidas pela Autarquia, 
conferindo especial atenção à proteção da saúde das crianças e adolescentes da rede pública 
municipal. 
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares 
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação. 
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica. 
(assinado eletronicamente) 
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA 
Vereador 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/29D2-9D06-086C-F3AE
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 19/02/2026 07:51:26
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