ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso que
adote providências junto à concessionária Energisa/MT e aos
órgãos competentes, visando solucionar os protestos em
cartório relacionados a faturas de energia já quitadas por
consumidores, especialmente de baixa renda, que permanecem
onerados com taxas cartorárias e restrições decorrentes do
protesto.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso – ALMT, em especial ao Gabinete do Deputado Estadual Valmir Moretto,
indicando a necessidade de adoção de medidas institucionais e fiscalizatórias junto à Energisa/MT e
aos órgãos competentes, para apresentação e implementação de solução efetiva para os casos de
protesto em cartório envolvendo consumidores que já realizaram a quitação de suas faturas, mas
continuam suportando taxas cartorárias e prejuízos decorrentes do protesto.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8D9A-59F3-4010-17CE
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
Nos últimos meses, tem sido recorrente, em Cáceres e em diversas regiões do Estado, a
ocorrência de protestos em cartório relacionados a débitos de energia elétrica, situação que tem
gerado impactos diretos na vida de milhares de consumidores.
O tema foi objeto de debate público no Município de Cáceres, em audiência realizada no
Plenário da Câmara Municipal, por iniciativa do Deputado Estadual Valmir Moretto, ocasião em que
foram discutidas reclamações quanto ao serviço prestado pela concessionária Energisa/MT e
demandas relacionadas à relação de consumo, incluindo questões que afetam diretamente a
população.
O ponto mais sensível, relatado por inúmeros usuários, é que mesmo após o esforço de
quitar as faturas para restabelecer o fornecimento — muitas vezes após corte do serviço — o
consumidor permanece com um ônus adicional: a taxa/cartas de protesto e custas cartorárias, o
que, na prática, cria um ciclo de endividamento, especialmente para famílias de baixa renda.
Além de injusto sob a ótica social, esse cenário impõe penalidade desproporcional ao
consumidor, que já enfrentou a interrupção do serviço essencial e, depois de pagar a conta, ainda se
vê compelido a arcar com despesas cartorárias e eventuais restrições, o que agrava a
vulnerabilidade econômica.
Diante disso, esta Indicação tem por finalidade solicitar à Assembleia Legislativa do Estado
de Mato Grosso que intensifique a atuação institucional e fiscalizatória, cobrando da Energisa/MT e
dos órgãos competentes a adoção de solução padronizada, transparente e socialmente
responsável, tais como:
● criação de procedimento ágil para baixa/cancelamento de protestos quando comprovada a
quitação;
● mecanismos de mitigação/absorção das taxas cartorárias nos casos de pagamento comprovado,
especialmente para consumidores vulneráveis;
● ampliação de canais de atendimento e prazos claros para regularização;
● medidas preventivas para evitar protestos indevidos e/ou manutenção de restrições após
quitação.
Assim, a presente Indicação busca proteger o consumidor mato-grossense, fortalecer a
justiça social e garantir que a regularização de débitos de serviço essencial não resulte em ônus
residual que penalize quem já cumpriu sua obrigação.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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