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materia nº 63/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2026
Date 2026-02-20
EmentaOs vereador ISAÍAS BEZERRA, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais, solicita a Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário e, se aprovada, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Deputado Estadual VALMIR MORETTO, para que interceda junto ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, MAURO MENDES, com cópia ao Secretário de Estado de Segurança Pública, INDICANDO-LHE: “Que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT), viabilize em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, o aumento do efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil no município de Cáceres-MT. A reivindicação fundamenta-se no alarmante crescimento dos índices de violência grave e na escalada de crimes dolosos contra a vida, impulsionados por conflitos entre facções criminosas que assolam a nossa cidade.”
native_id10857

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2026-02-23 Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação
2026-02-23 Proposição Aprovada em Turno Único
2026-02-23 Inclusa na Ordem do Dia
2026-02-20 Deliberada para Leitura em Plenário Indicação nº 63 de 2026

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-23T09:40:29.142457-04:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INDICAÇÃO FEVEREIRO/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT,
 
 
Os vereador ISAÍAS BEZERRA, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas 
atribuições regimentais, solicita a Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação 
para apreciação do Plenário e, se aprovada, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo 
Deputado Estadual VALMIR MORETTO, para que interceda junto ao Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, MAURO MENDES, com cópia ao 
Secretário de Estado de Segurança Pública, INDICANDO-LHE:
 
“Que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de 
Segurança Pública (SESP-MT), viabilize em caráter de URGÊNCIA, 
URGENTÍSSIMA, o aumento do efetivo da Polícia Militar e da 
Polícia Civil no município de Cáceres-MT. A reivindicação 
fundamenta-se no alarmante crescimento dos índices de violência grave 
e na escalada de crimes dolosos contra a vida, impulsionados por 
conflitos entre facções criminosas que assolam a nossa cidade.”
 
FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA
A segurança pública na Cidade de Cáceres-MT atravessa seu momento mais crítico 
da história recente. A cidade, situada em região estratégica de fronteira, tornou-se palco de 
uma guerra declarada entre organizações criminosas (CV e PCC), o que resultou em um 
aumento de 35% nas execuções no último período.
1. Dados Estatísticos Alarmantes (Fonte: 6º BPM/PMMT):
 Conforme dados oficiais extraídos do Sistema Estatístico de Ocorrência e 
Produtividade (S.E.O.P) da Polícia Militar, o número de homicídios em Cáceres-MT apresentou 
um salto assustador:
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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 Ano 2024: 25 homicídios registrados.  Ano 2025: 52 homicídios registrados (um aumento de mais de 100% em relação ao 
ano anterior).
 Ano 2026 (até 20/01): Já foram contabilizados 04 homicídios em apenas 20 dias, 
evidenciando que a letalidade continua em ritmo acelerado.
2. Retrospectiva de Casos Graves (Últimos Meses):
A gravidade da situação é materializada por crimes bárbaros que vitimaram 
inclusive inocentes:  Janeiro/2026: O adolescente Murilo Pessoa Teixeira (14 anos) foi brutalmente 
assassinado a tiros no bairro Jardim Padre Paulo. Segundo a Polícia Civil, ele foi 
morto por engano, pois o alvo seria seu irmão.
 Novembro/2025: A Polícia Militar frustrou um plano de execução em que 
adolescentes faccionados foram flagrados com uma submetralhadora e 36 munições, 
demonstrando o alto poder bélico dos criminosos na cidade.
 Agosto/2025: O homicídio de Cristiane Campos Silva (36 anos), assassinada a tiros 
dentro de sua residência, resultando na apreensão de quatro adolescentes envolvidos 
no crime.
 Outubro/2025: A "guerra" entre facções atingiu um ponto de "toque de recolher" 
imposto por criminosos, gerando pânico generalizado e cerceando o direito de ir e vir 
da população.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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Vejamos o seguinte gráfico:
 
 
3. Necessidade de Intervenção Estratégica:
A estrutura atual das forças de segurança, embora realize um trabalho heroico
— como visto nas recentes apreensões de cargas de vapers e armas — não é suficiente para 
conter o avanço das facções que ocupam as lacunas deixadas pelo Estado.
É imperativo o reforço imediato de pessoal para intensificar o policiamento 
ostensivo e as ações de inteligência.
4. Do aumento de efetivo em outros municípios do Estado de Mato Grosso:
 
É de suma importância ressaltar que o Governo do Estado de Mato Grosso já 
vem realizando o fortalecimento do policiamento em outras regiões estratégicas, o que reforça 
a viabilidade deste pleito para Cáceres-MT.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
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Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Na manhã de 20 de janeiro de 2026, foi realizada a recepção de 35 novos 
soldados para o 14º Comando Regional, com sede em Nova Mutum, sendo que desse 
total, seis policiais reforçaram diretamente a unidade local daquele município.
Além disso, o município de Sorriso também foi confirmado pelo Secretário 
de Estado de Segurança Pública como um dos beneficiados com o aumento de efetivos para a 
Polícia Judiciária Civil (delegados, investigadores e escrivães), bem como reforço para a 
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Penal, com previsão de apresentação total até o 
segundo semestre de 2024.
Tais investimentos demonstram que a descentralização do reforço policial é 
uma diretriz atual do Comando-Geral, tornando a inclusão de Cáceres neste cronograma de 
urgência uma medida coerente com a política de segurança estadual.
Diante do clamor popular manifestado em atos públicos recentes e da
realidade de sangue que mancha as ruas de Cáceres, espera-se deste Governo a
sensibilidade necessária para garantir o direito fundamental à segurança de nossos
cidadãos em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, porque a população cacerense
não aguenta mais tanta VIOLÊNCIA!
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cáceres – MT, 20 de fevereiro de 2026
 
 Vereador ISAÍAS BEZERRA- Republicanos
Vice presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
 
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 20/02/2026 10:36:58 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 20/02/2026 às 11:37 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
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