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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº /2026
O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado a excelentíssima prefeita Antônia
Eliene c/c á Secretária de ação
social ,consubstanciado na seguinte Proposição,
solicitando informações sobre o projeto
habitacional de casas populares do bairro
Vitória Régia.
Assunto: No exercício de suas atribuições legais e em conformidade com os
princípios da legalidade, publicidade e transparência que regem a Administração
Pública, vem, respeitosamente, requerer as seguintes informações:
1. Quais são os critérios atualmente utilizados para o cadastro das famílias beneficiadas
pelos programas sociais desenvolvidos por esta Secretaria?
2. Quantas famílias foram cadastradas e consideradas aptas a receber os benefícios até a
presente data?
3. Foi criada alguma comissão responsável pela avaliação e seleção dos possíveis
beneficiados?
4. Em caso afirmativo:
a) Qual o instrumento legal que instituiu a referida comissão?
b) Quem são as pessoas que compõem essa comissão (nome completo e cargo que
ocupa).
5. Há alguma empresa indicada, contratada ou credenciada para atender os beneficiados,
especialmente no que se refere à escolha de escola ou prestação de serviços
relacionados?
Em caso positivo, informar o nome da empresa e o respectivo fundamento legal da
contratação ou indicação.
Requer-se que as informações sejam encaminhadas por escrito, dentro do prazo legal.
Justificativa
A comunidade local demonstra grande interesse e expectativa em relação a esse projeto,
considerando a importância do acesso à moradia digna. A transparência das informações é
fundamental para garantir o direito à informação e permitir que os cidadãos acompanhem de
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/FEC9-30C2-03FC-9D8D
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forma adequada os processos públicos que afetam diretamente suas vidas. Dessa forma, venho
solicitar que as informações referentes às casas populares do bairro Vitória Régia sejam
disponibilizadas, por meio de documento oficial ou resposta formal a este requerimento. Sem
mais para o momento, agradeço pela atenção e me coloco à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais. Atenciosamente
Vereador PACHECO CABELEREIRO
Partido Progressista
Cáceres/MT 20 de fevereiro de 2026
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___________________________
Vereador PACHECO CABELEIREIRO
Partido Progressista
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FEC9-30C2-03FC-9D8D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 20/02/2026 11:16:43 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 20/02/2026 às 12:16 e assinada digitalmente pela
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inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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