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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES – MT,
REQUERIMENTO Nº ____/2026
Autor: Vereador Manga Rosa
Destinatários: Exma. Sra. Prefeita Municipal, com cópia para a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Departamento de Projetos.
Assunto: Requer informações sobre a obra de pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Tia
Ida e do Distrito do Caramujo.
O Vereador que este subscreve, MANGA ROSA, com assento nesta
Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER à Mesa Diretora, após
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Prefeita Municipal
de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, com cópias à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e ao Departamento de Projetos, em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA solicitando respostas formais e detalhadas aos seguintes questionamentos
acerca das obras de pavimentação asfáltica das Ruas do Bairro Tia Ida e das Ruas do
Distrito do Caramujo:
1. Já houve a finalização do processo licitatório para a execução desta
obra?
2. Em caso positivo, qual empresa sagrou-se vencedora do certame?
3. Houve alguma desclassificação ou desistência por parte das
empresas participantes?
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
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4. Qual o motivo de a obra estar paralisada ou não ter sido iniciada até
o presente momento?
5. Qual é a previsão atualizada para o início e a execução completa da
pavimentação?
6. Quais são os valores totais destinados para a realização dessa obra?
7. Considerando que a obra será custeada por meio de emenda de
recurso federal, o montante já se encontra depositado nos cofres do
município?
8. Se o recurso já foi recebido, em qual conta bancária específica ele
se encontra depositado atualmente? E qual o valor exato que está
depositado, devendo ser encaminhado o extrato bancário atual.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação faz-se necessária em virtude da justa cobrança dos
moradores do Bairro Tia Ida e do Distrito do Caramujo, que aguardam há muito tempo pelo
início das obras de pavimentação asfáltica.
Embora houvesse a sinalização de que os trabalhos começariam, a atual
paralisação gera apreensão na comunidade e indícios de possíveis entraves com a empresa
responsável ou no processo licitatório.
Ademais, tratando-se de verba oriunda de emenda federal, é dever
imperativo desta Casa Legislativa fiscalizar a entrada, a correta destinação e a aplicação
destes recursos.
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
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O acesso a essas informações garantirá a devida transparência dos atos do
Poder Executivo e permitirá que possamos prestar os devidos esclarecimentos à população
cacerense.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cáceres - MT, 25 de fevereiro de 2026.
VEREADOR MANGA ROSA
PSB
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B2D-10F7-0115-D91B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 25/02/2026 12:09:17
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 25/02/2026 às 13:09 e assinada digitalmente pela
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inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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