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materia nº 27/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaRequer informações sobre a emenda parlamentar federal destinada à pavimentação asfáltica da avenida principal do Distrito de Nova Cáceres, tais como recurso financeiro oriundo da emenda parlamentar do Senador Carlos Fávaro já foi depositado nas contas da Prefeitura Municipal de Cáceres. Em caso positivo, qual é o valor exato que foi depositado? Em qual conta bancária específica esse recurso se encontra depositado atualmente? Solicita-se, ainda, o envio do extrato bancário atualizado detalhando o saldo e a conta. Em qual fase se encontra o desenvolvimento do projeto.
native_id10876

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Recebido Ofício Resposta da Propositura
2026-03-06 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2026-03-02 Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação
2026-03-02 Proposição Aprovada em Turno Único
2026-03-02 Inclusa na Ordem do Dia
2026-02-25 Deliberada para Leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-02T09:50:51.600762-04:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
1 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÁCERES – MT,
REQUERIMENTO Nº ____/2026
Autor: Vereador Manga Rosa 
Destinatários: Exma. Sra. Prefeita Municipal, com cópia para a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Departamento de Projetos. 
Assunto: Requer informações sobre a emenda parlamentar federal destinada à pavimentação 
asfáltica da avenida principal do Distrito de Nova Cáceres. 
O Vereador que este subscreve, MANGA ROSA, com assento nesta 
Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER à Mesa Diretora, após 
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Prefeita Municipal de 
Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, com cópias à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e ao Departamento de Projetos, em caráter de URGÊNCIA, 
URGENTÍSSIMA solicitando respostas formais e detalhadas aos seguintes questionamentos 
acerca da emenda parlamentar destinada às obras de pavimentação da avenida principal 
do Distrito de Nova Cáceres (Vila Sadia): 
1. O recurso financeiro oriundo da emenda parlamentar do Senador Carlos Fávaro já foi 
depositado nas contas da Prefeitura Municipal de Cáceres? 
2. Em caso positivo, qual é o valor exato que foi depositado? 
3. Em qual conta bancária específica esse recurso se encontra depositado atualmente? 
Solicita-se, ainda, o envio do extrato bancário atualizado detalhando o saldo e a conta. 
4. Em qual fase se encontra o desenvolvimento do projeto ("em que pé anda o projeto"), 
considerando se tratar de um pleito recente? 
JUSTIFICATIVA 
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/617D-AA12-E48D-F04E
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
2 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br 
A presente solicitação faz-se necessária para acompanhar o andamento 
da emenda parlamentar destinada à obra de pavimentação asfáltica na avenida principal do 
Distrito de Nova Cáceres, demanda de extrema importância para a comunidade local. 
Ademais, tratando-se de verba oriunda de emenda federal, é dever 
imperativo desta Casa Legislativa fiscalizar a entrada, a correta destinação e a aplicação destes 
recursos. O acesso a essas informações garantirá a devida transparência dos atos do Poder 
Executivo e permitirá que possamos prestar os devidos esclarecimentos à população cacerense. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Cáceres - MT, 25 de fevereiro de 2026. 
VEREADOR MANGA ROSA
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/617D-AA12-E48D-F04E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 617D-AA12-E48D-F04E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 25/02/2026 12:30:57
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 25/02/2026 às 13:31 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/617D-AA12-E48D-F04E

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