materia nº 29/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres,
A Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais conferidas pelo Art. 25, inciso XI da Lei Orgânica Municipal e 
pelos Artigos 36, § 4º, inciso IV e 167, inciso III do Regimento Interno, requer a Vossa 
Excelência que, após ouvido o soberano Plenário, seja formalizado o CONVITE ao Secretário 
Municipal de Agricultura, Senhor WILSON SATO, para comparecer a esta Casa de Leis em 
data e horário a serem designados.
OBJETO E JUSTIFICATIVA: 
A presente convocação visa a prestação de esclarecimentos acerca de
denúncias relacionadas ao suposto uso indevido de veículos e maquinários pertencentes à 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
Na oportunidade, solicita-se ainda que o titular da pasta apresente os 
trabalhos, ações e projetos desenvolvidos pela referida Secretaria em benefício da população 
cacerense e uma explicação sobre essas acusações perante o Plenário desta Casa de Leis, 
dirimindo todas as dúvidas que são de conhecimento público em nosso município.
Os artigos 276, inciso I e 278, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis 
preveem o seguinte: “Art. 276. A Câmara Municipal de Cáceres, bem como qualquer de suas 
Comissões, poderá convidar para prestar, pessoalmente, informações sobre 
assuntos previamente determinados, importando a adoção das medidas 
cabíveis em razão da ausência sem justificação adequada, tais como o 
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8759-F7BF-863C-3F2C
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
2
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
encaminhamento de ofício à autoridade superior informando a ausência 
injustificada:121 (Resolução nº 0 3 de 2 4 /0 5 /2021)
:
I – Secretários do Município; (Resolução nº 0 3 de 2 4 /0 5 /2021)
(…)
Art. 278. A convite poder-se-á verificar, ainda, a requerimento escrito de 
qualquer Vereador e aprovação do Plenário.123 (Resolução nº 0 3 de 2 4 /0 5
/2021)
”
Portanto, no direito previsto no Regimento Interno ao Vereador e a medida
fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização inerente ao Poder Legislativo e visa 
assegurar a transparência dos atos administrativos e o fortalecimento do diálogo institucional.
Solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Proposição.
Cáceres – MT, 26 de fevereiro de 2026.
 ______________________________________
VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA
Vereadora (PODEMOS)
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8759-F7BF-863C-3F2C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8759-F7BF-863C-3F2C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 26/02/2026 10:16:21 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 26/02/2026 às 11:16 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8759-F7BF-863C-3F2C