ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº /2026
O Vereador Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença do Plenário da Câmara Municipal de Cáceres, requerer que seja
encaminhado expediente a Excelentíssima Prefeita Municipal, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c para
Secretaria de Obras e Infraestrutura , solicitando informações detalhadas acerca da aquisição de
terreno destinado à extração de cascalho, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil
reais), conforme amplamente divulgado pela imprensa local.
Legalidade e fundamentação jurídica da aquisição:
Qual foi a modalidade jurídica adotada para a aquisição do terreno destinado à extração de cascalho,
especificando se houve dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como o respectivo fundamento
legal utilizado? Encaminhar cópia integral do processo administrativo, incluindo pareceres jurídicos
que embasaram a decisão.
Formação do valor e avaliação do imóvel:
Quais critérios técnicos e mercadológicos foram utilizados para fixação do valor de R$ 850.000,00?
Foi realizada avaliação prévia por comissão técnica ou profissional habilitado, com laudo
circunstanciado? Houve pesquisa comparativa de mercado com imóveis similares? Encaminhar
documentação comprobatória.
Viabilidade técnica, econômica e ambiental da área:
Existe estudo técnico que comprove a viabilidade econômica da jazida, contendo estimativa de
volume de cascalho disponível, vida útil da área e custo-benefício da exploração? O imóvel possui
todas as licenças ambientais exigidas para extração mineral? Encaminhar cópias das licenças e dos
estudos técnicos correspondentes.
Planejamento administrativo e oportunidade da aquisição:
Considerando que o período chuvoso é previsível e historicamente aumenta a demanda por cascalho
no município, houve planejamento prévio por parte da Secretaria Municipal de Planejamento ou da
pasta competente para suprir essa necessidade? Se houve, apresentar cronograma, estudos
preparatórios e justificativa para a aquisição ter ocorrido durante o recesso legislativo.
Controle, transparência e execução prática:
O Ministério Público ou algum órgão de controle interno ou externo foi previamente comunicado ou
consultado acerca do procedimento adotado? Qual o prazo estimado para início efetivo da extração
e distribuição do cascalho, e qual o planejamento operacional para garantir regularidade no
fornecimento e evitar novas interrupções na manutenção das vias públicas?
JUSTIFICATIVA
Nos últimos meses, a população de Cáceres tem enfrentado sérias dificuldades relacionadas à
precariedade das vias públicas, sobretudo em bairros onde a ausência de cascalho compromete a
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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trafegabilidade, o transporte escolar, o deslocamento de trabalhadores e o acesso a serviços
essenciais.
Durante esse período, foi amplamente divulgado que a falta de cascalho decorria da ausência de
autorização legislativa para aquisição de cascalheira, sendo tal responsabilidade atribuída à Câmara
Municipal. Após a devida autorização legislativa, esperava-se que o Poder Executivo promovesse a
aquisição dentro dos trâmites legais ordinários, observando rigorosamente os princípios da
legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Entretanto, conforme noticiado, a compra do terreno teria ocorrido durante o recesso legislativo e
sem procedimento licitatório, fato que gerou questionamentos na sociedade, insegurança jurídica e
desconfiança quanto à transparência do processo.
Importa ressaltar que este requerimento não busca obstaculizar ações que visem solucionar o
problema da infraestrutura urbana, ao contrário, reconhece-se a urgência do fornecimento de
cascalho em um momento em que a cidade literalmente implora por manutenção de suas vias.
Contudo, tão essencial quanto o cascalho nas ruas é a transparência na aplicação dos recursos
públicos.
Diante disso, faz-se necessário que o Poder Executivo esclareça os fatos, garantindo à população o
pleno conhecimento sobre como se deu a referida aquisição.
Vereador PACHECO CABELEREIRO
Partido Progressista
Cáceres/MT 26 de fevereiro de 2026
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