ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO FEVEREIRO DE 2026
Autor: Vereador Isaías Bezerra
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Partido: Republicanos
O Vereador ISAÍAS BEZERRA que abaixo
subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, com cópia ao Órgão
Competente, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária
:
O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 30, inciso I e VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece a
competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado
ordenamento territorial, vem respeitosamente indicar à Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres – MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, a elaboração de um Projeto Macro de
Mapeamento e Solução dos Pontos de Alagamento do Município de Cáceres-MT.
A presente indicação também se fundamenta:
* Na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece diretrizes para o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garante o direito a cidades sustentáveis;
* Na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil,
determinando a adoção de medidas preventivas para redução de riscos de desastres;
*Na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, visando a
preservação e melhoria da qualidade ambiental.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/66BB-3606-463C-52B9
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Dessa forma, solicita-se que o Projeto contemple:
1 - Levantamento técnico detalhado de todos os pontos críticos de alagamento na cidade de
Cáceres-MT;
2 - Estudo técnico elaborado por engenheiros e equipe especializada, apontando solução específica
para cada problema identificado;
3 - Elaboração de planejamento estratégico com cronograma de execução;
4 - Implementação gradual das obras e intervenções ao longo do exercício anual, até a completa
solução dos problemas.
JUSTIFICATIVA
Os recorrentes alagamentos têm causado sérios transtornos à população, prejuízos
financeiros, riscos à saúde pública e comprometimento da mobilidade urbana. A adoção de um
planejamento macro, com respaldo técnico e jurídico, atende aos princípios da eficiência e do
interesse público, além de garantir maior segurança, dignidade e qualidade de vida aos munícipes.
Diante da relevância da matéria, requer-se que o Poder Executivo Municipal adote as providências
necessárias com a máxima urgência.
Assim, diante dos fatos e da relevância da medida proposta, este Vereador signatário
requer que, seja remetida, após a devida tramitação regimental, a presente indicação ao seu
destinatário, para que suas finalidades sejam concretizadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cáceres – MT, 26 de fevereiro de 2026.
Vereador Isaías Bezerra – Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Parte
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