ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística – SMIL, da
Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Obras, Posturas e
Ambiental, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
– SMASC, adote, com a máxima urgência, medidas
emergenciais e estruturais para solucionar os alagamentos nos
Bairros Espírito Santo, Jardim das Oliveiras (antigo EMPA) e São
José, incluindo a desobstrução de todos os canais urbanos, bem
como a realização de estudo técnico para viabilidade e
definição do trajeto mais adequado para o manilhamento e
condução das águas pluviais no Bairro Espírito Santo.”
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística – SMIL, ao Secretário Luan
Carlos Teixeira; à Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Obras, Posturas e Ambiental, ao
Secretário Gustavo Calábria; à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; e à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC, à Secretária Andrelina Magaly, indicando a
necessidade de adoção imediata de providências técnicas, administrativas e sociais para
enfrentamento dos recorrentes alagamentos nos Bairros Espírito Santo, Jardim das Oliveiras (antigo
EMPA) e São José.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/93D7-036B-E196-3106
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA
As imagens anexas e os relatos da população evidenciam situação crítica de alagamento nos
Bairros Espírito Santo, Jardim das Oliveiras (antigo EMPA) e São José, com acúmulo de águas pluviais
nas vias públicas e junto às residências, comprometendo a mobilidade urbana, a segurança das
famílias e a saúde pública.
Constata-se obstrução de canais naturais e artificiais, assoreamento, descarte irregular de
resíduos e insuficiência do sistema de microdrenagem urbana, fatores que reduzem a capacidade de
escoamento e provocam represamento durante o período chuvoso.
Nos termos da Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil, compete ao Município adotar medidas preventivas e estruturais destinadas à redução
de riscos e mitigação de desastres. A recorrência dos alagamentos pode configurar hipótese de
situação de emergência, especialmente quando ocasiona danos materiais e deslocamento
temporário de famílias.
Adicionalmente, conforme dispõe a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS), incumbe ao Município assegurar proteção social às famílias atingidas por eventos adversos,
garantindo atendimento socioassistencial adequado por meio da SMASC.
Diante do exposto, torna-se necessária:
• A desobstrução imediata e manutenção preventiva de todos os canais urbanos que interferem no
escoamento das águas pluviais no Município;
• A limpeza, retirada de resíduos e regularização hidráulica dos leitos existentes;
• A realização de estudo técnico específico para o Bairro Espírito Santo, visando avaliar a viabilidade
de implantação de sistema de manilhamento (galeria pluvial);
• A definição do trajeto tecnicamente mais adequado para condução das águas pluviais até canal
receptor no próprio bairro, com base em critérios topográficos, hidráulicos e ambientais;
• A avaliação pela Defesa Civil quanto à eventual necessidade de reconhecimento de situação de
emergência;
• O atendimento social às famílias afetadas.
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A solução definitiva para o Bairro Espírito Santo exige planejamento técnico fundamentado
em levantamento topográfico, cálculo de vazão e dimensionamento hidráulico adequado,
garantindo que o sistema de manilhamento seja eficiente e não transfira o problema para outras
áreas da cidade.
Diante da gravidade da situação e da necessidade de resposta estruturante e preventiva,
indica-se a adoção imediata das providências sugeridas.
Fotos :
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Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 27/02/2026 08:50:03
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