ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ de 27 de fevereiro de 2026
“Requer informações à Excelentíssima Prefeita Municipal
de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura – SMTC, Alessandra
Castilho Paiva Paulino, sobre o chamamento público
para contratação de artistas no Carnaval 2026.”
O Vereador FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, propõe ao Augusto e
Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura – SMTC, consubstanciado no seguinte REQUERIMENTO:
Considerando que o Carnaval constitui evento cultural de relevante interesse público,
tradicionalmente realizado com participação direta ou indireta do Poder Público Municipal;
Considerando que a contratação de artistas para eventos públicos deve observar critérios objetivos,
transparência, publicidade e igualdade de oportunidades;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.141, de 17 de março de 2023, especialmente em
seu artigo 1º, inciso II, § 2º, que estabelece diretrizes específicas para valorização e contratação de
artistas locais, mediante procedimento formal e público;
Considerando o dever-poder do Poder Legislativo Municipal de fiscalizar todos os atos da
Administração Pública, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, bem como dos dispositivos
pertinentes da Lei Orgânica Municipal;
REQUER
Diante do exposto, e para fins de exercício do controle externo e da fiscalização legislativa,
REQUER sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações e
documentos referentes ao Carnaval 2026:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/FFB3-CAA8-81BA-7397
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1. Quanto à realização de chamamento público
a) Informar se houve chamamento público para seleção de artistas locais e/ou regionais para
compor a programação do Carnaval 2026;
b) Em caso positivo, encaminhar cópia integral do edital de chamamento público, incluindo:
● data de publicação;
● meios de divulgação utilizados;
● prazos estabelecidos;
● critérios de habilitação e seleção;
● composição da comissão avaliadora, se houver;
c) Informar o quantitativo de artistas inscritos e o número de selecionados, com a respectiva relação
nominal.
2. Quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.141/2023
a) Esclarecer de forma expressa se o procedimento adotado observou integralmente o disposto no
artigo 1º, inciso II, § 2º, da Lei Municipal nº 3.141/2023;
b) Encaminhar documentação comprobatória do cumprimento do referido dispositivo legal;
c) Informar quais medidas foram adotadas para assegurar a valorização e participação de artistas
locais.
3. Quanto às contratações realizadas
a) Encaminhar cópia dos contratos ou instrumentos administrativos firmados para contratação de
artistas no Carnaval 2026;
b) Informar os valores contratados individualmente;
c) Informar a dotação orçamentária utilizada para as respectivas contratações.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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DA LEGALIDADE DO REQUERIMENTO
O presente Requerimento decorre do exercício regular da função fiscalizatória atribuída ao
Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, que confere à Câmara
Municipal a competência para fiscalizar a administração pública local quanto aos seus aspectos
contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.
A atuação ora proposta encontra respaldo, ainda, no art. 37 da Constituição Federal, que
impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e transparência.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Cáceres assegura ao Vereador o direito de
solicitar informações e documentos necessários ao acompanhamento dos atos do Poder Executivo,
sendo obrigatória a resposta tempestiva e completa pela autoridade requerida.
Ressalta-se que a contratação de artistas para eventos públicos demanda observância estrita
à legislação municipal vigente, especialmente no que tange à valorização da cultura local e à adoção
de procedimentos transparentes e isonômicos.
Por fim, a omissão ou prestação incompleta das informações poderá ensejar adoção das
medidas cabíveis junto aos órgãos de controle.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FFB3-CAA8-81BA-7397
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 27/02/2026 09:38:57
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Papel: Parte
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