materia nº 37/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicita ao Executivo Municipal que 
encaminhe informações sobre a estrutura do 
Setor de Convênios e Projetos, os projetos 
elaborados internamente, os projetos 
terceirizados e projetos elaborados pela 
AMM.”
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
com fundamento na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no 
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente requerer ao Poder Executivo 
Municipal que encaminhe as seguintes informações:
Estrutura do Setor de Convênios e Projetos:
- Relação nominal de todos os servidores atualmente lotados no setor de convênios e/ou setor 
responsável pela elaboração de projetos técnicos;
- Cargo, vínculo (efetivo, comissionado, contratado) e formação profissional de cada servidor;
- Atribuições formais e carga horária desempenhada.
Projetos Elaborados Internamente:
- Quantidade de projetos arquitetônicos, de engenharia ou técnicos elaborados internamente 
pelo Município nos exercícios de 2023, 2024 e 2025;
- Indicação do objeto e valor estimado de cada projeto.
Projetos Terceirizados
- Relação de todos os contratos firmados com empresas privadas para elaboração de projetos 
técnicos nos exercícios de 2023, 2024 e 2025;
- Valor individual e total pago por tais serviços;
- Justificativa técnica apresentada para a contratação externa.
Projetos Elaborados pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM)
- Quantidade de projetos encaminhados à Associação Mato-grossense dos Municípios 
(AMM) para elaboração nos exercícios de 2023, 2024 e 2025;
- Valor pago à AMM por tais serviços, discriminado por projeto;
- Justificativa formal para não elaboração interna desses projetos.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4519-A669-1E2F-8E24
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento em razão da necessidade de avaliar a eficiência 
administrativa do Município, especialmente no que se refere à utilização da estrutura técnica 
permanente existente, bem como verificar eventual duplicidade de custos entre manutenção 
de equipe interna e contratação de serviços externos, assegurando economicidade, eficiência 
e boa gestão dos recursos públicos.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 27 de Fevereiro de 2026.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4519-A669-1E2F-8E24
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4519-A669-1E2F-8E24
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 27/02/2026 12:02:54 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 27/02/2026 às 13:02 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
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