materia nº 38/2026

Meo
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres,
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas
atribuições regimentais, solicita a Vossa Excelência que seja submetida o presente
Requerimento para apreciação do Plenário e, se aprovada, que seja oficiado à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Cáceres, representado por Vossa Excelência REQUERENDO-LHE
informações e documentos abaixo especificados, referentes à aquisição do veículo tipo VAN
para uso desta Casa de Leis:
1. Que seja encaminhada a cópia integral do processo licitatório ou do respectivo
processo de adesão a Ata de Registro de Preços que resultou na aquisição do veículo
tipo VAN por esta Câmara Municipal;
2. Que seja encaminhada a cópia do Atestado de Necessidade Técnica (bem como do
Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, se houver), contendo as justificativas
administrativas e operacionais que embasaram a necessidade de aquisição e uso deste
tipo específico de veículo para as atividades do Poder Legislativo Municipal;
Lo
Que sejam encaminhadas as cópias da nota fiscal de compra do veículo, bem como os
comprovantes de pagamento, acompanhados da respectiva nota de empenho e
liquidação;
4. Que seja encaminhada a cópia do Termo de Recebimento Definitivo do veículo,
assinado pelo(a) servidor(a) ou comissão responsável por atestar que o bem entregue
cumpria todas as especificações técnicas exigidas na contratação.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro. Gáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
A
. ESTADODE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A função primordial do Poder Legislativo não se restringe à elaboração de leis,
mas estende-se, com igual importância, à fiscalização contínua e rigorosa da aplicação dos
recursos públicos. Esse dever constitucional abrange não apenas os atos do Poder Executivo,
mas, impreterivelmente, os atos administrativos e os gastos praticados no âmbito interno da
própria Câmara Municipal.
A recente aquisição de um veículo tipo VAN pela Mesa Diretora desta Casa de
Leis requer uma análise pormenorizada quanto à sua viabilidade técnica e financeira. Veículos
destinados ao transporte coletivo de passageiros possuem um alto custo inicial de aquisição e
acarretam despesas contínuas substancialmente maiores com manutenção, seguro, consumo de
combustível e a necessidade de designação de motoristas com habilitação específica (Categoria
D).
Nesse sentido, é imperativo compreender se a rotina administrativa e
parlamentar da Câmara Municipal de Cáceres demanda, de forma habitual e constante, o
deslocamento de grupos que justifique a incorporação e manutenção de um veículo desse porte
em sua frota própria, em detrimento de alternativas que poderiam se mostrar menos onerosas,
como a locação eventual para viagens específicas ou o uso de veículos de passeio
convencionais.
, O "Atestado de Necessidade Técnica" (juntamente com o Estudo Técnico
Preliminar) é o documento basilar que deve demonstrar, por meio de dados concretos e
projeções de uso, que a aquisição da VAN foi a opção mais vantajosa para a Administração
Pública.
Portanto, o acesso integral ao processo licitatório (ou à adesão de ata de registro
e preços) e aos estudos que embasaram a compra é medida fundamental de transparência.
Apenas com essa documentação será possível atestar perante a população cacerense que os
recursos do erário estão sendo geridos com estrita observância aos princípios constitucionais da
eficiência, da moralidade e da economicidade.
Rua Coronel José Dulce esquina cork
Fone: (65) 3223-1707 Fax (
ua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000 os
) 3223-6862 site: www.camaracaceres fnt.gov.br
GACERES
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Requerimento.
Cáceres — MT, 02 de março de 2026.
e
JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
Vereador
a
o
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