materia nº 39/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres,
A Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais conferidas pelo Art. 25, inciso XI da Lei Orgânica Municipal 
e pelos Artigos 36, § 4º, inciso IV e 167, inciso III do Regimento Interno, requer a Vossa 
Excelência que, após ouvido o soberano Plenário, seja formalizado o CONVITE a Secretária 
Municipal de Turismo e Cultura ALESSANDRA CASTILHO, para comparecer a esta Casa 
de Leis em data e horário a serem designados. 
OBJETO E JUSTIFICATIVA: 
O presente convite visa a prestação de esclarecimentos acerca de denúncias 
relacionadas ao suposto gasto excessivo no evento de Carnaval 2026 por parte da Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura, incluindo os gastos de recursos na ordem de Seiscentos Mil 
Reais. 
Na oportunidade, solicita-se ainda que a titular da pasta apresente os 
trabalhos, ações e projetos desenvolvidos pela referida Secretaria em benefício da população 
cacerense e uma explicação sobre essas acusações perante o Plenário desta Casa de Leis, 
dirimindo todas as dúvidas que são de conhecimento público em nosso município.
Os artigos 276, inciso I e 278, ambos do Regimento Interno desta Casa de
Leis preveem o seguinte: “Art. 276. A Câmara Municipal de Cáceres, bem como qualquer de suas 
Comissões, poderá convidar para prestar, pessoalmente, informações sobre 
assuntos previamente determinados, importando a adoção das medidas 
cabíveis em razão da ausência sem justificação adequada, tais como o 
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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encaminhamento de ofício à autoridade superior informando a ausência 
injustificada:121 (Resolução nº 0 3 de 2 4 /0 5 /2021)
:
I – Secretários do Município; (Resolução nº 0 3 de 2 4 /0 5 /2021)
(…)
Art. 278. A convite poder-se-á verificar, ainda, a requerimento escrito de 
qualquer Vereador e aprovação do Plenário.123 (Resolução nº 0 3 de 2 4 /0 
5 /2021)
”
Portanto, no direito previsto no Regimento Interno ao Vereador e a medida
fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização inerente ao Poder Legislativo e visa 
assegurar a transparência dos atos administrativos e o fortalecimento do diálogo institucional.
Solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Proposição.
Cáceres – MT, 02 de março de 2026.
 ______________________________________
VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA
Vereadora (PODEMOS)
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