a ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres,
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas
atribuições regimentais, solicita a Vossa Excelência que seja submetida o presente
Requerimento para apreciação do Plenário e, se aprovada, que seja oficiado à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Cáceres, representado por Vossa Excelência REQUERENDO-LHE à
Mesa Diretora, após deliberação do Soberano Plenário, o fornecimento da cópia integral e em
ordem cronológica do processo licitatório destinado à contratação de agência(s) de propaganda
para a prestação de serviços de publicidade para esta Casa de Leis, compreendendo.
obrigatoriamente, os seguintes documentos previstos na Lei Federal nº 12.232/2010:
Requer a cópia integral do processo licitatório desde o seu início, incluindo todos os
documentos contidos no sistema 1DOC, devendo conter o instrumento convocatório
(Edital) e de seus anexos.
Requer a cópia integral do briefing, que deve conter as informações precisas, claras e
objetivas para a elaboração das propostas, se já houver.
Requer que seja informado o nome completo e a respectiva matrícula funcional do(a)
servidor(a) público(a) ou autoridade responsável pela elaboração técnica do briefing
que instruiu o referido processo licitatório.
Requer que seja informado o valor global exato da referida contratação, bem como
apresentada a cópia integral da justificativa de preços, acompanhada das planilhas de
composição de custos, cotações mercadológicas ou estudos preliminares que
embasaram tecnicamente a definição do valor estimado da licitação e do valor final
adjudicado, se houver. ÉS
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Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
10.
. Requer a cópia da ata da sessão pública para apuração do resultado geral das
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Requer a cópia da comprovação de que as agências participantes apresentaram o
certificado de qualificação técnica de funcionamento, obtido perante o Conselho
Executivo das Normas-Padrão (CENP) ou entidade equivalente legalmente
reconhecida, se já houver.
Requer a cópia integral da relação dos nomes indicados para o sorteio de formação da
subcomissão técnica, bem como o comprovante de sua publicação na imprensa oficial
em prazo não inferior a 10 (dez) dias antes do sorteio, se já houver.
Requer a cópia das atas da sessão pública de sorteio da subcomissão técnica, incluindo
eventuais documentos de impugnação e as respectivas decisões fundamentadas da
autoridade competente, se já houver.
Requer a comprovação documental de que os membros sorteados para a subcomissão
técnica são formados em comunicação, publicidade ou marketing (ou atuam em uma
dessas áreas) e de que foi respeitada a proporção legal de membros sem vínculo com a
Administração, se já houver.
Requer a cópia integral da ata de julgamento do plano de comunicação publicitária
(propostas técnicas) elaborada pela subcomissão técnica, acompanhada das planilhas
com as pontuações e da justificativa escrita das razões que fundamentaram as notas
em cada caso, se já houver.
Requer a cópia da ata e registros das razões dos membros da subcomissão técnica. caso
tenha ocorrido reavaliação de pontuação de algum quesito por divergência superior a
20% (vinte por cento) entre a maior e a menor nota, se já houver.
. Requer a cópia integral da ata de julgamento dos quesitos referentes à capacidade de
atendimento (informações sobre o proponente). acompanhada das planilhas com as
pontuações e justificativas escritas, se já houver.
propostas técnicas, incluindo o cotejo para identificação de autoria, a planilha geral
com as pontuações e o registro das propostas desclassificadas e da ordem
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classificação, se já houver.
13. Requer a cópia dos comprovantes de publicação do resultado do julgamento da
proposta técnica e do julgamento final das propostas na imprensa oficial, se já
houver.
14. Requer a cópia da ata de recebimento e abertura dos documentos de habilitação, bem
como da respectiva decisão de habilitação ou inabilitação dos licitantes, se já houver.
15. Requer a cópia do termo de homologação do procedimento e adjudicação do objeto
licitado, se já houver.
16. Requer a cópia na íntegra do contrato administrativo de prestação de serviços de
publicidade firmado entre a Câmara Municipal e a(s) agência(s) vencedora(s), se já
houver.
1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A função fiscalizatória é um dos pilares do Poder Legislativo, sendo dever
irrenunciável do parlamentar o acompanhamento rigoroso da aplicação dos recursos públicos e
da estrita legalidade dos atos administrativos, inclusive daqueles praticados internamente pela
própria Mesa Diretora desta Casa de Leis.
A contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de
agências de propaganda é regida por um rito peculiar e extremamente rigoroso, ditado pela Lei
Federal nº 12.232/2010.
O legislador pátrio criou exigências muito específicas para este tipo de certame
— tais como a elaboração de um briefing detalhado, a formação de uma subcomissão técnica
na
mediante sorteio e o julgamento "às cegas" dos planos de comunicação — justamente para
afastar qualquer margem de subjetividade, direcionamento ou favorecimento, garantindo a
impessoalidade e a escolha da proposta tecnicamente mais vantajosa para a Administração
Pública.
b É imperioso destacar que a solicitação da cópia integral dos documentos
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