materia nº 43/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: Pastor Júnior Partido. PL
 
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre 
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na 
forma regimental, seja encaminhado expediente à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de 
Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, 
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Temática: Solicita informações ao Poder Executivo Municipal acerca da destinação e 
utilização do Centro Comunitário do Bairro Jardim Padre Paulo.
Considerando que o Centro Comunitário situado no Bairro Jardim Padre Paulo foi 
destinado à Associação dos Animais, que, até a presente data, não houve início das 
atividades no referido imóvel, o qual se encontra sem utilização, com mato alto e 
ausência de manutenção. 
Considerando as reiteradas manifestações dos munícipes da comunidade, que 
solicitam esclarecimentos quanto à efetiva utilização e à situação atual do espaço 
público.
Justificativa: O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com 
fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, requerer ao Poder Executivo 
Municipal, com cópia à Secretaria competente.
O presente requerimento visa dar transparência aos atos administrativos, bem como 
atender às reivindicações dos moradores do Bairro Jardim Padre Paulo, que 
demonstram preocupação com a atual situação do Centro Comunitário.
 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
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O espaço público deve cumprir sua função social, promovendo benefícios à 
comunidade. A falta de utilização e manutenção adequada pode gerar riscos à 
saúde pública, insegurança e desvalorização do patrimônio público.
 
REQUER-SE:
1. Cópia do ato administrativo que formalizou a doação, cessão ou concessão 
do referido Centro Comunitário à Associação dos Animais;
2. Informação sobre qual o prazo estabelecido para início das atividades no 
local;
3. Se há projeto apresentado pela associação para utilização do espaço, 
encaminhar cópia;
4. Quais providências estão sendo adotadas pelo Poder Executivo diante da 
ausência de utilização e da situação atual do imóvel;
5. Se há fiscalização ou notificação formal à associação quanto à manutenção e 
limpeza do espaço.
Atenciosamente,
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala das Sessões,03 de Março de 2026
 VER. PASTOR JÚNIOR
PL
 
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