materia nº 44/2026

Ofício Interno 135- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 04/03/2026 às 10:41:12
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_INFORMACOES_ESTRUTURA_FUNCIONAMENTO_SERVICOS_DE_ATENCAO_BASICA_MUNICIPAL.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/EC00-DA77-72BB-2544
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N°06 CÁCERES 09 MARÇO DE 2026
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal,Com 
cópia à Secretaria Municipal de Saúde, 
que encaminhe a esta Casa Legislativa 
informações atualizadas acerca da 
organização, estrutura, funcionamento e 
oferta dos serviços de Atenção Básica no 
Município de Cáceres.
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado ao 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita 
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que encaminhem a esta Câmara Municipal, 
no prazo legal, os seguintes informações:
1. Estrutura Física e Organização
1.1 Quantas Unidades Básicas de Saúde (UBS) existem atualmente no município?
1.2 Quantas UBS estão devidamente credenciadas junto ao Ministério da Saúde?
1.3 Quantas UBS não estão credenciadas? Informar os motivos do não credenciamento 
e as medidas adotadas para regularização.
1.4 Quais unidades possuem sala de vacina em funcionamento? Quais não possuem? 
Justificar.
1.5 Quantas UBS necessitam de reforma? Existe cronograma ou previsão orçamentária 
para realização dessas reformas?
1.6 Quantas Unidades de Saúde encontram-se atualmente em construção? Informar 
localização e prazo estimado para conclusão.
2. Produção e Desempenho
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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2.1 Qual a produção mensal individualizada de cada Unidade Básica de Saúde 
(consultas médicas, de enfermagem, odontológicas, procedimentos, visitas domiciliares, 
entre outros)?
2.2 Qual a produção consolidada da Atenção Básica nos últimos 12 meses?
2.3 Qual a produção e metas alcançadas no âmbito do Programa Programa Previne 
Brasil?
2.4 Quais estratégias estão sendo adotadas para melhorar os indicadores e metas do 
referido programa?
2.5 Os exames preventivos (citopatológico do colo do útero) estão sendo realizados 
regularmente? Caso não estejam, informar os motivos e previsão de normalização.
3. Recursos Humanos
3.1 Informar o quantitativo completo que compõe cada equipe de Estratégia Saúde da 
Família (ESF), incluindo:
• Nome completo de cada profissional;
• Cargo/função;
• Carga horária semanal;
• Forma de contratação (concursado, contratado por processo seletivo ou 
terceirizado).
3.2 Existe equipe desfalcada de profissionais em alguma unidade? Se sim, especificar 
quais unidades, quais cargos estão vagos, os motivos e a previsão para regularização.
3.3 Quantos profissionais médicos estão atualmente vinculados ao Programa Programa 
Mais Médicos no município?
3.4 Há previsão de ampliação desse quantitativo?
4. Logística e Transporte
4.1 Quantos veículos estão vinculados às Unidades Básicas de Saúde?
4.2 Informar modelo, ano, estado de conservação e finalidade específica de cada veículo 
(visitas domiciliares, transporte de equipe, apoio a campanhas, etc.).
Justificativa:
A Atenção Básica é a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo 
responsável pela coordenação do cuidado e ordenação da rede de serviços de saúde, conforme 
previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na gestão pública, garantir
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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o cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e publicidade, bem como permitir o 
adequado acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados à população.
A obtenção dessas informações é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer 
plenamente sua função fiscalizadora e propor melhorias que assegurem atendimento digno, 
humanizado e resolutivo à população cacerense.
Elis Enfermeira 
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EC00-DA77-72BB-2544
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 04/03/2026 10:42:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 04/03/2026 às 11:42 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
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