ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ de 04 de março de 2026
Autor: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA – PSB
“Requer informações administrativas, operacionais,
financeiras e ambientais da Autarquia Municipal Águas
do Pantanal, bem como esclarecimentos sobre a
interrupção do abastecimento de água ocorrida entre os
dias 28 de fevereiro e 02 de março de 2026 no Município
de Cáceres.”
O Vereador FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que
seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal Águas do Pantanal, para que, por meio de
seu Diretor-Presidente, encaminhe a esta Casa de Leis, de forma discriminada e documentada, as
seguintes informações e documentos administrativos referentes aos exercícios de 2025 e 2026, bem
como esclarecimentos sobre a recente interrupção do abastecimento de água no município.
CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo Municipal exercer a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, nos termos do artigo
31 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
constituem serviços públicos essenciais, diretamente relacionados à saúde pública, à dignidade
humana e à qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO que a Autarquia Municipal Águas do Pantanal é responsável pela gestão do
sistema de captação, tratamento e distribuição de água e esgotamento sanitário no Município de
Cáceres;
CONSIDERANDO as diversas manifestações da população e registros públicos de interrupção do
abastecimento de água no município entre os dias 28 de fevereiro e 02 de março de 2026, bem
como relatos de que, mesmo após o restabelecimento do fornecimento, a pressão da rede não tem
sido suficiente para abastecer caixas d’água residenciais, permanecendo alguns bairros ainda
sem abastecimento regular;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência na gestão dos recursos públicos e na
prestação dos serviços de saneamento básico, especialmente em situações que impactam
diretamente a população;
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REQUER
Que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, preferencialmente em meio digital, as
seguintes informações e documentos:
1. DO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA
Encaminhar relação completa de todos os servidores e colaboradores vinculados à Autarquia
Águas do Pantanal nos anos de 2025 e 2026, contendo:
nome
cargo ou função
tipo de vínculo (efetivo, comissionado, contratado, terceirizado, cooperado ou equivalente)
data de admissão
data de desligamento (se houver)
lotação
remuneração.
Encaminhar também:
a) relação de contratações e desligamentos ocorridos no período;
b) relação completa dos cargos comissionados existentes;
c) lei ou ato administrativo que instituiu cada cargo comissionado;
d) quantitativo de cargos ocupados e vagos.
2. DAS CONTRATAÇÕES INDIRETAS
Encaminhar relação completa de empresas, cooperativas, associações ou outras pessoas
jurídicas contratadas pela autarquia nos anos de 2025 e 2026, informando:
objeto do contrato
valor total contratado
prazo de vigência
modalidade de contratação (licitação, dispensa ou inexigibilidade)
número do processo administrativo correspondente.
3. DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Encaminhar cópia integral (“capa a capa”) dos contratos administrativos celebrados nos
anos de 2025 e 2026, incluindo:
contratos administrativos
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termos aditivos
termos de prorrogação
termos de apostilamento
ordens de serviço
medições
notas fiscais
empenhos
liquidações
comprovantes de pagamento.
Encaminhar também:
parecer jurídico das contratações
estudo técnico preliminar
termo de referência
projeto básico ou executivo
planilhas de custos.
4. DAS LICITAÇÕES REALIZADAS
Encaminhar relação completa de todas as licitações realizadas nos anos de 2025 e 2026,
contendo:
número do processo administrativo
modalidade de licitação
objeto licitado
empresas participantes
empresa vencedora
valor final contratado.
Encaminhar também:
edital completo
ata de julgamento
propostas apresentadas.
5. DOS INVESTIMENTOS NO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO
Informar os valores investidos nos anos de 2025 e 2026 em:
captação de água
tratamento de água
distribuição
tratamento de esgoto
ampliação de redes
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manutenção de redes
perfuração de poços
implantação ou ampliação de estações de tratamento.
Informar também a origem dos recursos, especificando:
arrecadação tarifária
convênios
recursos estaduais ou federais
financiamentos.
6. DAS AQUISIÇÕES E COMPRAS
Encaminhar relação completa de todas as compras realizadas nos anos de 2025 e 2026,
incluindo:
materiais
equipamentos
maquinários
veículos
insumos químicos
peças e manutenção.
Para cada aquisição informar:
fornecedor
valor
processo administrativo
modalidade de contratação.
7. DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS
Informar:
programas de capacitação de servidores
políticas de segurança do trabalho
existência de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares
número de denúncias internas relacionadas a assédio ou perseguição funcional
medidas adotadas pela autarquia.
8. DA POLÍTICA AMBIENTAL
Informar e encaminhar documentos referentes a:
programas de reflorestamento de nascentes
recuperação de áreas de captação
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monitoramento da qualidade da água
relatórios ambientais.
Encaminhar também:
licenças ambientais vigentes
relatórios enviados aos órgãos ambientais.
9. DA QUALIDADE DA ÁGUA
Encaminhar:
relatórios mensais de qualidade da água
análises físico-químicas e microbiológicas
pontos de coleta
relatórios enviados à vigilância sanitária.
10. DO SISTEMA DE ESGOTO
Informar:
percentual de cobertura de esgoto no município
volume de esgoto tratado
locais com lançamento sem tratamento
projetos de expansão do sistema.
11. DOS INDICADORES OPERACIONAIS
Informar:
índice de perdas de água
volume captado
volume distribuído
número de ligações ativas
número de ligações de esgoto.
Encaminhar também:
relatórios de auditoria interna
auditorias do Tribunal de Contas.
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12. CONVÊNIOS, DÍVIDAS E RECEITAS
Encaminhar informações sobre:
convênios firmados com Estado ou União
financiamentos contratados
dívidas da autarquia
arrecadação anual.
13. DA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA (28/02/2026 a 02/03/2026)
Encaminhar relatório técnico detalhado sobre a interrupção do abastecimento de água
ocorrida no Município de Cáceres entre os dias 28 de fevereiro e 02 de março de 2026, contendo:
a) causas técnicas da interrupção do fornecimento;
b) bairros afetados;
c) tempo de interrupção em cada região;
d) medidas emergenciais adotadas pela autarquia;
e) justificativa técnica para a baixa pressão da rede após o restabelecimento do
abastecimento, que tem impedido o enchimento das caixas d’água de diversas residências;
f) relação de bairros que ainda se encontram com abastecimento irregular;
g) cronograma de normalização completa do sistema;
h) medidas estruturais que serão adotadas para evitar novas interrupções.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal sobre os serviços públicos essenciais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A Autarquia Municipal Águas do Pantanal exerce papel fundamental na gestão dos serviços
de saneamento básico do Município de Cáceres, sendo responsável por atividades que impactam
diretamente a saúde pública, a preservação ambiental e a qualidade de vida da população.
Diante das recentes interrupções no abastecimento de água registradas no município, bem
como das manifestações da população acerca da baixa pressão na rede de distribuição e da
persistência de bairros ainda sem fornecimento regular, torna-se imprescindível que esta Casa de
Leis tenha acesso às informações técnicas e administrativas necessárias para avaliar a situação e
acompanhar as providências adotadas pela autarquia.
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LEGALIDADE
O presente requerimento fundamenta-se no artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece
a competência fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal sobre os atos da Administração
Pública.
Também encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Cáceres, que assegura aos
vereadores o direito de solicitar informações e documentos da Administração Pública Municipal,
devendo a autoridade competente prestar as informações solicitadas no prazo legal, sob pena de
responsabilidade.
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui infração político-administrativa a recusa
injustificada ou o atraso no fornecimento de informações solicitadas pelo Poder Legislativo.
Ademais, os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e transparência,
previstos no artigo 37 da Constituição Federal, impõem à Administração Pública o dever de prestar
contas de seus atos e assegurar amplo acesso às informações de interesse público.
Dessa forma, o atendimento integral e tempestivo ao presente requerimento constitui medida
necessária para garantir a transparência administrativa, o controle social e o adequado
acompanhamento das políticas públicas de saneamento básico no Município de Cáceres.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
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Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7423-8BE2-47D6-64BB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 05/03/2026 08:50:40
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 05/03/2026 às 09:50 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
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