ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística – SMIL e da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC
e Defesa Civil, elabore projeto de lei ou regulamente por
decreto a criação do Programa Municipal de Aterro ou
Cascalhamento Solidário, destinado à elevação e melhoria do
nível dos terrenos de residências de famílias em situação de
vulnerabilidade social localizadas em áreas sujeitas a
alagamentos no Município de Cáceres.”
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal, indicando a necessidade de que sejam adotadas providências administrativas, técnicas e
normativas visando à instituição do Programa Municipal de Aterro ou Cascalhamento Solidário.
O programa terá como finalidade realizar serviços de aterro, nivelamento ou cascalhamento de
terrenos pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas
residentes em bairros ou localidades que apresentam histórico de alagamentos, drenagem
insuficiente ou acúmulo de águas pluviais.
Sugere-se que o programa seja executado por meio da atuação conjunta das seguintes secretarias e
órgãos municipais:
● Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística – SMIL, responsável pela execução dos
serviços de aterro, nivelamento ou cascalhamento;
● Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC, responsável pela
identificação e cadastro das famílias em situação de vulnerabilidade social;
● Defesa Civil Municipal, responsável pela avaliação de risco e priorização das áreas mais
suscetíveis a alagamentos ou eventos climáticos adversos.
Poderão ser utilizados materiais provenientes de:
● manutenção de estradas vicinais;
● obras públicas municipais;
● limpeza e desassoreamento de vias ou canais de drenagem;
● outras atividades operacionais da Secretaria de Infraestrutura.
O programa poderá estabelecer critérios como:
● comprovação de vulnerabilidade social;
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Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/9DF9-8C69-8B97-8500
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● vistoria técnica prévia do imóvel;
● prioridade para residências localizadas em áreas de risco ou com histórico de alagamentos;
● atendimento prioritário a famílias com crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Município de Cáceres enfrenta, em diversos bairros, situações recorrentes de alagamentos
durante o período chuvoso, ocasionadas por fatores como nível baixo dos terrenos, deficiência de
drenagem urbana e características naturais do relevo.
Em muitas dessas áreas residem famílias em situação de vulnerabilidade social, que não
possuem condições financeiras de realizar o aterro ou nivelamento de seus terrenos, o que resulta
em sérios problemas como:
● entrada de água nas residências durante chuvas intensas;
● formação de lama e condições insalubres nos quintais;
● proliferação de mosquitos e vetores de doenças;
● risco à saúde de crianças, idosos e pessoas em situação de fragilidade social.
Nesse contexto, a criação do Programa Municipal “Terreno Seguro” representa uma medida
de caráter preventivo, social e estrutural, capaz de reduzir significativamente os impactos causados
pelas chuvas e melhorar a qualidade de vida da população mais vulnerável.
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Além disso, a proposta apresenta baixo impacto financeiro para o município, uma vez que
os serviços poderão ser realizados com utilização de maquinário e materiais já disponíveis na
estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, inclusive aproveitando insumos provenientes de
obras públicas e manutenção de vias.
A iniciativa também fortalece as políticas municipais de proteção e defesa civil, contribuindo
para a redução de riscos e desastres associados a eventos climáticos, em consonância com as
diretrizes nacionais de prevenção e mitigação de desastres.
Portanto, trata-se de uma política pública que alia infraestrutura urbana, proteção social e
prevenção de riscos, promovendo dignidade, segurança e melhores condições de moradia para a
população de Cáceres.
Diante da relevância social da proposta, indica-se ao Poder Executivo Municipal a adoção das
providências necessárias para a implementação do referido programa.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 9DF9-8C69-8B97-8500
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 05/03/2026 08:54:34
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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