materia nº 46/2026

Ofício Interno 136- 2.168/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 05/03/2026 às 08:41:06
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER
Assinaturas REQUERIMENTO
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Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_informacoes_detalhadas_acerca_dos_repasses_financeiros_execucao_contratual_e_prestacao_de_contas_referentes_aos_procedimentos_cirurgicos_eletivos_realizados_por_meio_do_Programa_Fila_Zero.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8E06-CB91-413F-1053
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N°07 CÁCERES 09 MARÇO DE 2026
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Saúde e 
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região Oeste (CISOMT), solicitando 
informações detalhadas acerca dos 
repasses financeiros, execução contratual 
e prestação de contas referentes aos 
procedimentos cirúrgicos eletivos 
realizados por meio do Programa Fila 
Zero, especialmente diante da informação 
pública de atraso de 05 (cinco) meses nos 
pagamentos aos prestadores de serviços.
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado ao 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita 
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que encaminhem a esta Câmara Municipal, 
no prazo legal, os seguintes informações:
CONSIDERANDO:
A Nota Pública divulgada pelo Hospital Quality, informando a realização de 4.863 cirurgias eletivas 
nos últimos dois anos e a existência de atraso acumulado de 05 meses nos repasses financeiros;
As denúncias de pacientes que relatam a necessidade urgente de realização de procedimentos 
cirúrgicos e a possível interrupção dos atendimentos;
Que a interrupção de cirurgias eletivas impacta diretamente a saúde pública regional e agrava 
quadros clínicos já estabelecidos;
O dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo
1. SOBRE OS ATRASOS NOS PAGAMENTOS
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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1.1. Confirma-se o atraso de 05 (cinco) meses no pagamento aos prestadores de serviços?
1.2. Qual o valor total atualmente em aberto?
1.3. Discriminação mês a mês dos valores empenhados, liquidados e pagos dos últimos 24 meses.
1.4. Justificativa formal e detalhada para o atraso.
1.5. Existe previsão oficial para regularização? Informar previsão.
1.6. O Município de Cáceres está inadimplente junto ao CISOMT? Se sim, qual valor e período?
2. PRESTAÇÃO DE CONTAS (ÚLTIMOS 02 ANOS)
2.1. Encaminhar cópia completa e integral das prestações de contas do CISOMT referentes aos 
exercícios de 2024 e 2025.
2.2. Demonstrativos financeiros detalhados (receitas, despesas, restos a pagar, saldo em conta).
2.3. Relatórios de auditoria interna e externa, se houver.2.4. Atas das assembleias do Consórcio que 
deliberaram sobre repasses e contratos cirúrgicos.
Justificativa:
A presente justificativa fundamenta-se na necessidade de assegurar a transparência na gestão e na 
correta aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, bem como garantir a continuidade e a 
eficiência dos serviços prestados à população. A realização de cirurgias eletivas pelo Sistema 
Único de Saúde (SUS) representa um componente essencial da assistência à saúde, sendo 
responsável por reduzir filas de espera, evitar o agravamento de quadros clínicos e proporcionar 
melhor qualidade de vida aos pacientes.
Nesse contexto, qualquer eventual interrupção ou descontinuidade desses serviços pode gerar 
impactos significativos à população da Região Oeste, ampliando o tempo de espera por
procedimentos cirúrgicos e agravando condições de saúde que poderiam ser tratadas de forma 
oportuna. Tal situação compromete não apenas o bem-estar dos cidadãos, mas também sobrecarrega 
ainda mais o sistema público de saúde.
Dessa forma, torna-se imprescindível o acompanhamento e a garantia da regularidade das ações 
relacionadas às cirurgias eletivas, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma 
responsável, eficiente e em benefício direto da população. Assim, busca-se preservar o direito 
constitucional à saúde, garantindo acesso digno, oportuno e contínuo aos serviços essenciais 
oferecidos pelo SUS.
Elis Enfermeira
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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