materia nº 47/2026

. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº CÁCERES, 09 DE MARÇO DE 2026.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB.
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS com
cópia a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador que subscreve o presente, na forma regimental, requer que seja encaminhado à Senhora
Prefeita Municipal de Cáceres — Antônia Eliene Liberato Dias —, bem como à Secretaria Municipal de
Assistência Social, REQUERER solicitando informações detalhadas acerca do funcionamento do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Cáceres/MT.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, bem
como acompanhar a execução das políticas públicas destinadas à proteção de crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade social.
Considerando que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora foi instituído pela Lei Municipal
nº 3.159/2023, sendo posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 429 de 27 de junho de 2025,
constituindo-se como serviço de proteção social especial de alta complexidade, destinado ao acolhi-
mento temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judi-
cial.
Considerando ainda a importância da transparência na execução de políticas públicas voltadas à pro-
teção integral da criança e do adolescente, bem como a necessidade de acompanhamento das ações
desenvolvidas pela rede socioassistencial do município.
Diante disso, REQUER que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/AE3B-6DFC-482E-E 12C
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1. Estrutura e funcionamento
a) Como está estruturado atualmente o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município
de Cáceres;
b) Desde quando o serviço está efetivamente em funcionamento;
c) Quantas Famílias Acolhedoras estão cadastradas e habilitadas atualmente no município;
d) Quantas crianças ou adolescentes estão atualmente acolhidos pelo programa.
2. Equipe técnica
a) Relação completa dos profissionais que compõem a equipe técnica responsável pelo serviço, in-
formando cargo/função;
b) Forma de contratação dos profissionais (efetivo, contratado, comissionado ou terceirizado);
c) Carga horária e atribuições desempenhadas por cada integrante da equipe.
3. Fluxo de atendimento
a) Como ocorre o processo de seleção e habilitação das famílias acolhedoras;
b) Como é realizado o encaminhamento das crianças e adolescentes ao serviço;
c) Como funciona o acompanhamento técnico das famílias e dos acolhidos.
4. Rotina e acompanhamento
a) Qual a periodicidade das visitas domiciliares realizadas pela equipe técnica;
b) Se são elaborados Planos Individuais de Atendimento (PIA) para cada acolhido;
c) Como ocorre o acompanhamento da família de origem.
5. Recursos financeiros
a) Qual o valor da Bolsa-Auxílio concedida às famílias acolhedoras;
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
b) Quantas famílias recebem atualmente o benefício;
c) Qual o valor total anual destinado ao programa no orçamento municipal.
6. Controle e fiscalização
a) Se existem relatórios periódicos enviados ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos
competentes;
b) Se o serviço se encontra regularmente inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDCA);
c) Se houve avaliações ou auditorias sobre o funcionamento do programa.
7. Documentação
Que sejam encaminhados, se possível:
e cópia do regulamento interno do programa;
e protocolos de atendimento e fluxos de trabalho;
e relatórios ou dados estatísticos sobre o programa.
Cáceres-MT, 09 de Março de 2026.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/AE3B-6DFC-482E-E 12C
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AE3B-6DFC-482E-E 12C
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VA FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 05/03/2026 10:43:25 GMT-04:00
Papel: Parte
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Esta versão de verificação foi gerada em 05/03/2026 às 11:43 e assinada digitalmente pela
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