materia nº 53/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° DE 06 DE MARÇO DE 2026
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicita ao Executivo Municipal, com cópias 
a Secretaria Municipal de Educação, 
documentos relacionados aos balancetes 
mensais da Secretaria, fornecedores, 
transferência de imóveis vinculados a 
servidores.”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, 
com cópias a Secretaria Municipal de Educação, os seguintes documentos:
 – Envio dos balancetes mensais da Secretaria Municipal de Educação dos últimos 36 meses, 
bem como relação detalhada de empenhos, liquidações e pagamentos, extratos bancários das 
contas vinculadas à Secretaria, ordens bancárias emitidas e relação de restos a pagar 
processados e não processados.
– A relação completa de fornecedores da Secretaria Municipal de Educação nos últimos 36 
meses, cópia integral dos processos licitatórios, contratos, aditivos, dispensas, inexigibilidades 
e respectivas notas fiscais.
– Envio do cadastro imobiliário completo do município, relação de imóveis sem CPF/CNPJ, 
histórico de alterações cadastrais, identificação de responsáveis e relação de imóveis isentos 
de IPTU com fundamento legal.
– Que o Executivo solicite ao Cartório de Registro de Imóveis relação de novas matrículas, 
transferências sucessivas e imóveis vinculados a servidores, familiares ou empresas recém￾constituídas.
– As portarias de nomeação, atribuições formais, relação de servidores com acesso aos 
sistemas financeiros e relatórios do controle interno.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação vem em razão do dever constitucional de fiscalização e 
controle externo dos atos do Poder Executivo, verificar a legalidade, economicidade e 
regularidade das contratações públicas e apuração de possíveis irregularidades no cadastro 
imobiliário e na arrecadação tributária.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/9B6A-375D-A435-0D01
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Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres– MT, 06 de Março de 2026.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/9B6A-375D-A435-0D01
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B6A-375D-A435-0D01
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JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 06/03/2026 09:29:29 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 06/03/2026 às 10:29 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
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