ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° DE 06 DE MARÇO DE 2026
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicita ao Executivo Municipal, com cópias
a Secretaria Municipal de Fazenda,
informações sobre cobrança de taxas para
análise de projetos e emissão de alvarás de
construção”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS,
com cópias a Secretaria Municipal de Fazenda, bem como ao setor responsável pela
análise e aprovação de projetos arquitetônicos e emissão de alvarás de construção, para
que prestem as seguintes informações:
Informar qual lei municipal, artigo e dispositivo do Código Tributário Municipal ou outra
legislação específica que autoriza a cobrança de taxas referentes à análise de projetos
arquitetônicos, aprovação de plantas e emissão de alvará de construção.
Encaminhar cópia da legislação vigente que regulamenta tais cobranças.
Informar se os valores atualmente cobrados estão previstos no Código Tributário Municipal,
em lei específica ou em decreto regulamentador.
Informar qual metodologia ou fórmula é utilizada para cálculo das taxas.
Informar tabela atualizada dos valores cobrados para análise de projetos, aprovação de
plantas, emissão de alvará de construção e demais taxas eventualmente relacionadas.
Informar qual é o procedimento administrativo adotado pelo setor para análise dos projetos.
Informar quais são as etapas internas até a emissão do alvará de construção.
Informar qual normativa interna, manual ou regulamento orienta os servidores responsáveis
pela análise técnica.
Encaminhar cópia das instruções normativas, portarias ou regulamentos internos que
disciplinam esse procedimento.
Informar qual é o prazo oficial estabelecido pela administração municipal para análise e
aprovação de projetos.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5DA8-8033-93B5-DFDA
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Informar se existe prazo máximo previsto em lei, decreto ou normativa interna para emissão
do alvará de construção.
Informar qual tem sido o prazo médio real de análise e liberação de alvarás nos últimos 24
meses.
Informar quantos projetos foram protocolados no município nos anos de 2023, 2024 e 2025.
Informar quantos foram aprovados, indeferidos ou permanecem em análise.
Informar quantos servidores estão atualmente lotados no setor responsável pela análise e
aprovação de projetos.
Informar se existe sistema eletrônico de protocolo e acompanhamento dos projetos.
Informar se os processos são analisados por ordem cronológica de protocolo ou por outro
critério administrativo.
Em caso de análise por outro critério, informar qual é o critério utilizado.
Informar quanto foi arrecadado pelo município com as taxas relacionadas à análise de projetos
e emissão de alvarás de construção nos últimos 5 anos.
Informar quantos processos de análise de projetos encontram-se atualmente aguardando
análise pelo setor competente.
Informar se existe fila cronológica de análise dos processos e, em caso positivo, como é
realizado o controle dessa ordem.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo esclarecer dúvidas levantadas por profissionais da
área da construção civil, engenheiros, arquitetos, construtores e cidadãos que realizam
reformas ou construções em seus imóveis.
Tem chegado ao conhecimento deste vereador relatos de demora significativa na
análise de projetos e na liberação de alvarás de construção, além de questionamentos acerca
da legalidade e do critério utilizado para cobrança das taxas correspondentes.
A transparência administrativa é princípio fundamental da gestão pública e permite
garantir igualdade de tratamento entre os cidadãos, segurança jurídica e eficiência nos
serviços prestados pela administração municipal.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5DA8-8033-93B5-DFDA
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Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Dessa forma, torna-se necessário que o Poder Legislativo tenha pleno conhecimento
da base legal das cobranças, dos critérios adotados e dos prazos efetivamente praticados pelo
setor responsável, garantindo maior controle e fiscalização das atividades administrativas.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres– MT, 06 de Março de 2026.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5DA8-8033-93B5-DFDA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5DA8-8033-93B5-DFDA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 06/03/2026 09:38:44 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 06/03/2026 às 10:38 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5DA8-8033-93B5-DFDA