ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT
– CEP:
78.210-056 Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
INDICAÇÃO MARÇO DE 2026
Autor: Vereador Isaías Bezerra
Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Partido:
Republicanos
O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência propor que, após ouvido o Douto e
Soberano Plenário, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres
– MT,
Senhora Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística,
Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura e demais órgãos
competentes, consubstanciado na seguinte proposição:
Solicitação para realização de estudos técnicos e de
viabilidade visando à implantação de um CALÇADÃO na
Rua Coronel Faria, com início na Rua Tiradentes e término
na Rua Coronel José Dulce nas proximidades no Banco Sicoob, na região central do Município de Cáceres – MT,
com o objetivo de promover revitalização urbana,
fortalecimento do comércio local, incentivo ao turismo e
ampliação dos espaços públicos de convivência.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/E58F-FA2F-1A4D-458A
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo promover a revitalização
urbanística da área central de Cáceres, mediante a criação de um espaço
destinado prioritariamente à circulação de pedestres, fomentando o comércio local,
fortalecendo a economia municipal e contribuindo para a valorização do
patrimônio urbano e turístico da cidade.
A implantação de calçadões em centros urbanos é uma prática
consolidada em diversas cidades brasileiras, sendo reconhecida como importante
instrumento de planejamento urbano sustentável, voltado à humanização dos
espaços públicos, melhoria da mobilidade urbana e incentivo às atividades
econômicas e culturais. Destaca-se também que a construção da Orla de Cáceres, nas
proximidades, tende a aumentar significativamente o fluxo de pessoas na região, o
que fortalecerá ainda mais o comércio local caso exista um espaço estruturado e
atrativo para circulação de pedestres.
Do ponto de vista urbanístico, a criação de áreas exclusivas para pedestres
promove: • melhor organização da circulação urbana; • redução de conflitos entre veículos e pedestres; • valorização imobiliária da região central; • estímulo ao comércio e serviços; • qualificação do espaço público; • melhoria da paisagem urbana.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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Além disso, o projeto contribui significativamente para a promoção
do turismo local, tendo em vista que o Município de Cáceres possui grande
relevância turística no Estado de Mato Grosso, destacando-se pela realização do
Festival Internacional de Pesca, evento que atrai milhares de visitantes e
movimenta a economia local.
A implantação do calçadão poderá favorecer: • realização de eventos culturais; • feiras de artesanato; • atividades gastronômicas; • apresentações artísticas; • fortalecimento do comércio e do turismo.
Assim, o espaço poderá se tornar um novo ponto de convivência e atração
turística no centro de Cáceres.
Ressalta-se ainda que, para fins ilustrativos e melhor compreensão
da proposta apresentada, segue anexo imagem ilustrativa demonstrando um
modelo conceitual de calçadão urbano moderno, contendo elementos de
acessibilidade, arborização, iluminação pública e espaços de convivência.
FUNDAMENTAÇÃO URBANÍSTICA
A proposta está alinhada aos princípios do planejamento urbano
sustentável, que busca cidades mais humanas, acessíveis e organizadas,
valorizando o uso dos espaços públicos e incentivando o desenvolvimento
econômico local.
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O projeto dessa natureza contribui para: • incentivar o comércio local; • aumentar o fluxo de pessoas no centro urbano; • promover segurança e acessibilidade; • estimular o turismo e eventos culturais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A proposição encontra respaldo na Constituição Federal,
especialmente no Artigo 182, que estabelece que a política de desenvolvimento
urbano deve garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o
bem-estar de seus habitantes.
Também encontra fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001
–
Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes para a política urbana, assegurando
o direito a cidades sustentáveis e à adequada utilização dos espaços públicos.
Além disso, a proposta também encontra respaldo na Lei Federal nº
12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, a qual
estabelece como princípio fundamental a priorização dos modos de transporte
não motorizados, especialmente a circulação de pedestres.
COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR
A proposta está alinhada às diretrizes do Plano Diretor do Município
de Cáceres, instrumento que orienta o desenvolvimento urbano sustentável e
prevê ações voltadas à revitalização de áreas centrais, valorização dos espaços
públicos e fortalecimento das atividades econômicas e turísticas.
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EXEMPLOS DE OUTRAS CIDADES
Diversos municípios brasileiros obtiveram resultados positivos com a implantação
de calçadões urbanos, entre os quais destacam-se: • Curitiba – PR
A Rua XV de Novembro tornou-se referência nacional em revitalização urbana.
As obras deram início no dia 20 de maio de 1972, sendo o calçadão mais antigo do
Brasil, completará 54 anos em 2026; • Londrina – PR
O calçadão da Avenida Paraná central fortaleceu significativamente o comércio da
região. Inaugurado no dia 10 de dezembro de 1977, completará 49 anos em 2026; • Juiz de Fora – MG
O calçadão da Rua Halfeld consolidou-se como importante espaço comercial e
turístico. Inaugurado em 15 de novembro de 1975, completar´51 anos em 2026; • Calçadão da Rua João Pessoa, em Aracaju
Inaugurado dia 09 de outubro de 1978, em 2026 completará 48 anos;
• Calçadão de Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ)
Um dos espaços urbanos mais emblemáticos do país, integrando turismos,
lazer e convivência urbana, inaugurado em 1906, com 120 anos.
Esses exemplos demonstram que projetos dessa natureza contribuem para o
desenvolvimento urbano e econômico das cidades.
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BENEFÍCIOS PARA A CIDADE DE CÁCERES-MT
A implantação do calçadão poderá gerar: • fortalecimento do comércio local • geração de emprego e renda • valorização da área central • incentivo ao turismo • criação de espaços de convivência • melhoria da mobilidade urbana • incentivo a eventos culturais
SUGESTÕES DE INFRAESTRUTURA
Sugere-se que o projeto contemple:
• pavimentação adequada para pedestres • acessibilidade com piso tátil e rampas • arborização urbana • iluminação pública em LED • bancos e mobiliário urbano • paisagismo • lixeiras e sinalização • espaços para eventos culturais • monitoramento por câmeras para segurança
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ANEXO I
– CROQUI DO TRECHO PROPOSTO PARA IMPLANTAÇÃO
DO CALÇADÃO
Mapa ilustrativo demonstrando o trecho da Rua Coronel Faria até a Rua
Coronel José Dulce, localizado no centro do Município de Cáceres -MT.
Portanto:
ANEXO I = o mapa grande da cidade mostrando o trecho marcado.
ANEXO II
– IMAGEM ILUSTRATIVA DE REFERÊNCIA DO
CALÇADÃO URBANO
Imagem demonstrativa de modelo de calçadão urbano, contendo arborização,
iluminação pública, áreas de convivência e espaços comerciais.
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CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a relevância da proposta para o
desenvolvimento urbano, econômico e turístico do Município de Cáceres bem
como sua compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, com o Estatuto da Cidade e com o Plano Diretor Municipal Urbana,
solicita-se o encaminhamento da presente indicação ao Poder Executivo Municipal
para análise e adoção das providências necessárias à realização dos estudos
técnicos e posterior implantação do referido projeto.
Sala das Sessões, 06 de março de 2026.
Ver. ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E58F-FA2F-1A4D-458A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 06/03/2026 11:05:42 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 06/03/2026 às 12:05 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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