ara ESTADO DE MATO GROSSO
““ Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c! Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: DO VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA - PSDB
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 41 de 28 de junho de 2019. "Institui e
Inclua no dia 28 de junho, como “Dia do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays,
Bissexunis e Transgêneros) e a Parada do Orgulho LGBT,” no calendário
oficial de eventos do Município.”
PROTOCOLO Nº: 1579/2019
DATA DA ENTRADA: 28 de junho de 2019.
LIDO
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
NA SESSÃO DE:
1º TURNO/ TURNO ÚNICO: » 2º TURNO:
- COMISSÕES
| X Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
[1] Economia, Finanças e Planejamento
[3 Saúde, Higiene e Promoção Secial
Pig Educação, Desportos, Cultura e Turismo
[] Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
a
[) Fiscalização e Controle
() Especial
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Mista
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OBSERVAÇÕES:
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
A SEER
Es] Protesto ds lei
| | Projeto Decrein Legislativo
Do Projeto de Resolução
[o 1 Requerimento
DO) indicação
DC moção
DT Emenda
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em. dBi
PROTOCOLO
APROVADO 2º TURNO APROVADO
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[ | REJEMADO
Presidente da Câmara
Autor: Ver. Valdeníria D. Ferreira Partido: PSDB
PROJETO DE LEIN. ............0eccremeseese DE rerersornecensecenos DE... DE 2019
Institui e Inclua no dia 28 de Junho, como “DIA DO ORGULHO LGBT (LÉSBICAS,
GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS) E A PARADA DO ORGULHO LGBT”, no
calendário oficial de eventos do Município.”
A Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira-PSDB, que abaixo subscreve, tendo em vista
prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo seu
Regimento Interno, propõe a presente, que o Plenário aprova e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art, 1º. Ficam instituídos e incluídos no calendário Oficial de Eventos dy Município
de Cáceres, o Dia do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e are Oribho Parada
do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) e a Parada do Orgul lho LGBT,
a serem comemorados, anualmente, no dia 28 de junho. É N
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Art. 2º - Esta Lei entre em n vigor a partir da data de sua publicação.
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
L 3 Projeto de lei
LI Erajeto Decreto Legislativo
Do] Projeto de Resolução
DO] Raguerimento
CD indicação
Moção
[TI Emenda
PROTOCOLO
APROVADO 1º TURNO APROVADO 2º TURNO
[] APROVADO
O A A O A A
[] REJEITADO
Presidente da Câmara
Autor: Ver. Valdeníria D. Ferreira Partido: PSDB
Justificativa
28 de junho é o Dia do Orgulho LGBT (lésbicas, gays, bissexuais,
Transexuais), data celebrada e lembrada mundialmente, que marca um episódio
ocorrido em Nova Iorque, em 1969. As Paradas do Orgulho LGBT acontecem em quase
todos os países e em muitas cidades do Brasil ao longo do ano. A Anistia Internacional
no Brasil se solidariza com a comunidade LGBT e com todas as pessoas que lutam pela
construção de uma realidade em que a discriminação, o estigma e a violência baseados
na orientação sexual e identidade de gênero não tenham mais espaço.
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Pie Cáceres — MT, 27 de junho de 2019
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Partido — PSDB
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Gil de Cáceres — Praça Aníbal da Mota — Centro — Fone 65 32231707 e 32231762 — CEP 788400.000 R
Em — www camaracaceres.mt.gov — e-mail: le N