Á ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº. /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres,
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas
atribuições regimentais, solicita a Vossa Excelência que seja submetida o presente
Requerimento para apreciação do Plenário e, se aprovada, que seja oficiado à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Cáceres, representado por Vossa Excelência REQUERENDO-LHE:
1. O encaminhamento de cópia integral do processo licitatório que
culminou na contratação da referida construçoes e reforma da sede do
Legislativo, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
a) Cópia da Ata de Registro de Preços correspondente;
/ b) Cópias dos contratos firmados com a empresa executora, bem como
de todos os seus eventuais Termos Aditivos;
c) Cópias de todas as notas de empenho;
d) Cópias de todas as notas fiscais emitidas;
e) Cópias de todos os comprovantes de pagamento, transferências ou
depósitos já efetuados até a presente data pela Câmara Municipal de
Cáceres;
f) Cópia do Termo de Recebimento da obra (parcias e/ou definitivo)
emitido pelo fiscal do contrato, caso houver.
2. A informação oficial contendo o nome completo e o cargo do (a)
servidor(a) designado(a) pela Mesa Diretora para atuar como fiscal do referido
ia Coronel José Dulce esquina tom a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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3. O envio de cópia integral de todos os relatórios elaborados pelo fiscal do
contrato durante a execução da obra. Requer-se, ainda, que a resposta detalhe
todos os apontamentos técnicos realizados pela fiscalização no Sistema IDOC,
e informe oficialmente se as falhas ou pendências apontadas foram
devidamente sanadas, apresentando as respectivas justificativas e
comprovações.
4. Cópia das atas das reuniões realizadas pelo Fiscal do Contrato com
servidores e Vereadores e o dono da empresa contratada, informando os
assuntos tratados nessas reuniões e quem participou efetivamente de cada uma
delas.
as
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A função fiscalizatória é um dos pilares fundamentais do mandato parlamentar,
garantida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município. É dever inerente ao
cargo de vereador acompanhar, analisar e zelar pela correta e transparente aplicação dos
recursos públicos, independentemente do órgão executor.
O presente requerimento tem por objetivo solicitar informações
pormenorizadas sobre o processo licitatório e a execução contratual referente à reforma do
prédio desta egrégia Câmara Municipal de Cáceres.
Tratando-se de recursos geridos pelo próprio Poder Legislativo para a melhoria
de sua sede, é imperativo que todos os atos administrativos relacionados à obra sejam pautados
pela mais absoluta clareza, servindo de exemplo no cumprimento dos princípios constitucionais
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O acesso à cópia integral do processo — abarcando a ata de registro de preços,
empenhos, notas fiscais, compro pagamento e aditivos contratuais — fornecerá o
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Rua Coronel José Dulce esquina conha Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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escopo documental necessário para atestar se a obra foi executada e remunerada em estrita
conformidade com o que foi originalmente licitado.
Ademais, a identificação do servidor responsável pela fiscalização do contrato
e o acesso aos seus respectivos relatórios e termos de recebimento são medidas indispensáveis
para avaliar se houve o devido acompanhamento técnico da obra, garantindo a qualidade do
serviço prestado à Casa e a correta liquidação das despesas.
.
Desta forma, atuando na defesa do interesse público e com o intuito de dar
plena satisfação à população cacerense sobre a gestão do erário, submeto o presente
Requerimento à apreciação do Plenário, contando com o apoio dos Nobres Pares para a sua
unânime aprovação.
Cáceres — MT, 02 de março de 2026.
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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