ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº ______ de ____ de ________ de 2026
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Requer do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, informações e documentos relacionados ao
controle de estoque, recebimento, armazenamento e
distribuição de materiais e insumos do CAPS – Centro de
Atenção Psicossocial do Município de Cáceres.”
O Vereador FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado
expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o envio das seguintes informações e
documentos referentes ao controle de materiais e insumos destinados ao CAPS – Centro de
Atenção Psicossocial, localizado nas dependências do antigo Hospital Bom Samaritano:
1. Relação detalhada de todos os materiais, medicamentos e insumos destinados ao CAPS nos
últimos 12 meses, contendo quantidade recebida, data de entrada e origem do
fornecimento.
2. Cópia dos registros de entrada e saída de materiais no sistema de almoxarifado da
Secretaria Municipal de Saúde relacionados ao CAPS no mesmo período.
3. Identificação dos servidores responsáveis pelo recebimento, conferência, registro e
distribuição dos materiais destinados ao CAPS.
4. Relação dos servidores que possuem acesso ao sistema de controle de almoxarifado da
Secretaria Municipal de Saúde, especificando os níveis de acesso e permissões.
5. Cópia do último inventário físico de estoque realizado no CAPS, bem como informação
sobre a periodicidade das conferências de estoque realizadas na unidade.
6. Cópia das notas fiscais, ordens de fornecimento ou documentos equivalentes referentes
aos materiais e insumos destinados ao CAPS nos últimos 12 meses.
7. Informações sobre eventuais auditorias internas, conferências de estoque ou inspeções
administrativas realizadas no CAPS no mesmo período.
8. Informar se houve atualizações, mudanças ou migração do sistema de controle de
almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde nos últimos 12 meses, especificando a data
das alterações e os motivos administrativos.
9. Informar quais dependências do CAPS possuem sistema de monitoramento por câmeras,
especificando os pontos monitorados e o prazo de armazenamento das imagens.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A113-700E-C645-A81C
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10. Informar se houve remanejamento ou mudança de lotação de servidores vinculados ao
CAPS ou ao controle de materiais da unidade nos últimos 12 meses, especificando:
● nome do servidor
● cargo
● setor de origem
● setor de destino
● motivo administrativo que justificou o remanejamento
● quantidade total de servidores e salários que passaram a exercer atividades na unidade do
CAPS nos últimos 12 (doze) meses, independentemente da forma de vínculo ou lotação.
Solicita-se que as informações sejam encaminhadas a esta Casa de Leis para fins de
fiscalização administrativa, acompanhamento da gestão de insumos da rede municipal de saúde e
garantia da transparência na utilização de recursos públicos.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função constitucional e regimental de
fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal, especialmente no que se refere à gestão de
bens, insumos e materiais adquiridos com recursos públicos destinados ao atendimento da
população.
O CAPS – Centro de Atenção Psicossocial desempenha papel fundamental no atendimento
de pessoas em sofrimento psíquico e em situação de vulnerabilidade social, sendo indispensável
que os materiais, medicamentos e insumos destinados à unidade sejam devidamente controlados e
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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utilizados de forma adequada.
Nesse sentido, o acompanhamento das rotinas administrativas relacionadas ao recebimento,
armazenamento e distribuição de materiais contribui para o fortalecimento da transparência na
gestão pública, bem como para a melhoria dos mecanismos de controle interno no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde.
Além disso, o levantamento das informações solicitadas permitirá ao Poder Legislativo
acompanhar de forma técnica os procedimentos administrativos adotados na gestão de estoque e
no controle patrimonial das unidades de saúde do município.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 3
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A113-700E-C645-A81C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 13/03/2026 09:38:32
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 13/03/2026 às 10:38 e assinada digitalmente pela
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