ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da
Autarquia Águas do Pantanal, em conjunto com os órgãos
competentes, adote, com a máxima urgência, medidas
estruturais e estratégicas para garantir a segurança do sistema
de abastecimento de água no Município de Cáceres-MT,
incluindo a viabilização da construção de uma nova Estação de
Tratamento de Água (ETA), bem como a realização de estudo
técnico para avaliação da adequação e eventual alteração do
ponto de captação de água, considerando estudos acadêmicos
já desenvolvidos no município pela Universidade do Estado de
Mato Grosso – UNEMAT.”
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à Autarquia Municipal
Águas do Pantanal, à sua Diretoria, bem como aos órgãos técnicos competentes, indicando a
necessidade de adoção de providências estruturais e estratégicas para fortalecimento do sistema de
abastecimento de água no Município.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B788-F2E9-5EB2-EDC9
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como fundamento a necessidade de adoção de medidas
estruturantes voltadas à segurança hídrica do Município de Cáceres, especialmente diante das
recentes ocorrências que evidenciaram a vulnerabilidade do sistema de captação e abastecimento
de água.
Recentemente, o município enfrentou interrupção significativa no fornecimento de água,
ocasionada por falhas no sistema de captação, especialmente em razão do acúmulo de vegetação
aquática (aguapés), que comprometeu o funcionamento das bombas responsáveis pela captação.
Tal situação gerou impactos diretos à população, afetando o abastecimento domiciliar,
atividades comerciais e serviços essenciais, evidenciando a necessidade de avaliação técnica mais
aprofundada e de medidas estruturais capazes de garantir maior segurança e continuidade do
serviço.
Verifica-se que o atual sistema de captação pode apresentar vulnerabilidades operacionais
diante de fatores ambientais, o que reforça a necessidade de revisão técnica do modelo atualmente
adotado, com vistas à prevenção de novos episódios de desabastecimento.
Nesse contexto, torna-se necessária:
• A viabilização da construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA), visando ampliar
a capacidade operacional, melhorar a eficiência do sistema e garantir maior segurança no
abastecimento;
• A realização de estudo técnico para avaliação da adequação e eventual alteração do ponto de
captação de água, considerando critérios como qualidade da água, segurança operacional,
estabilidade do sistema e viabilidade ambiental;
• A consideração de estudos acadêmicos já desenvolvidos no município pela Universidade do
Estado de Mato Grosso – UNEMAT, especialmente aqueles relacionados à qualidade da água,
dinâmica hídrica e condições ambientais do sistema de abastecimento;
• A atualização e aprofundamento das análises técnicas existentes, à luz das recentes ocorrências
que impactaram o sistema;
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B788-F2E9-5EB2-EDC9
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
• A estruturação de planejamento técnico que possibilite a implementação progressiva de melhorias
no sistema de abastecimento;
• A adoção de medidas preventivas que reduzam riscos operacionais e assegurem maior
estabilidade no fornecimento de água à população.
A proposta apresentada busca contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de
saneamento básico, não apenas como resposta a um evento pontual, mas como medida
estruturante voltada à melhoria contínua do sistema de abastecimento do Município.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, indica-se a adoção das
providências sugeridas, com a devida análise técnica pelos órgãos competentes.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 3
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B788-F2E9-5EB2-EDC9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B788-F2E9-5EB2-EDC9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 19/03/2026 08:53:35
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 19/03/2026 às 09:53 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B788-F2E9-5EB2-EDC9