materia nº 136/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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INDICAÇÃO N°______ DE 20 DE MARÇO DE 2025
Autor: Vereador PACHECO CABELEIREIRO 
Partido: PP
“Indica à Prefeita Municipal, Antônia Eliene 
Liberato “.
ASSUNTO:
Indico ao Executivo Municipal que seja avaliada a não utilização da área de patrimônio públi￾co municipal, localizada na Rua do Lavapés, s/n, nesta cidade de Cáceres, anteriormente des￾tinada à Associação Ajuda aos Animais Cáceres (AAAC), conforme estabelecido pelo Decre￾to nº 210, de 09 de abril de 2019.
Conforme dispõe o referido decreto, a instituição beneficiada teria o prazo de 10 (dez) anos 
para utilização gratuita e sem ônus das dependências físicas do imóvel público. Contudo, até a 
presente data, verifica-se que não houve a efetiva utilização do espaço, permanecendo o imó￾vel desocupado.
Diante disso, considerando o interesse público e a necessidade de dar função social ao referi￾do patrimônio, indico que o Poder Executivo analise a possibilidade de revogação da destina￾ção anterior, bem como proceda com a doação da referida área à Associação Filantrópica 
Nova Vida (CT), entidade que manifesta interesse em utilizar o espaço para o desenvolvimen￾to de suas atividades sociais e assistenciais.
 JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa garantir a adequada utilização de bem público, evitando sua 
ociosidade, e promovendo o atendimento de demandas sociais relevantes no município. A 
destinação do imóvel à entidade que se dispõe a utilizá-lo de forma efetiva contribui 
diretamente para o bem-estar da comunidade. 
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PACHECO CABELEIREIRO
Vereador/PP
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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