| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre resolução normativa sobre a férias, décimo terceiro salário e gratificação natalina dos servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Cáceres, com o objetivo de adequar os procedimentos administrativos à realidade atual, garantindo segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e padronização das rotinas das Secretarias de Recursos Humanos e de Contabilidade e Finanças. |
| native_id | 11033 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-23 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | — | — |
| 2026-03-23 | Apresentada em Plenário | — | — |
| 2026-03-23 | Deliberada para Leitura em Plenário | — | — |
| 2026-03-20 | Deliberada para Leitura em Plenário | — | — |
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