materia nº 147/2026

Dá
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
INDICAÇÃO Nº Cáceres, 25 de março de 2026.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB.
O Vereador que abaixo subscreve propõe na forma regimental,
seja encaminhado expediente ao Exma. Prefeita Municipal,
com cópia à Secretaria de Planejamento consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária.
O Vereador que subscreve a presente, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresento a Vossa Excelência a presente Indicação, solicitando que o Poder Executivo Municipal,
por meio da secretaria competente, adote as providências necessárias para a realização do
cadastramento da Regularização Fundiária Urbana (REURB) nos bairros Jardim Celeste e
Cristo Rei, neste município.
JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária Urbana — REURB representa uma importante política
pública voltada à promoção do direito à moradia digna, à segurança jurídica da posse e à inclusão
social de famílias que residem em áreas passíveis de regularização.
Dessa forma, faz-se necessária a atenção especial da municipalidade para garantir
ampla divulgação, estrutura adequada e continuidade do cadastramento nos bairros Jardim Celeste
e Cristo Rei, assegurando que todos os moradores tenham acesso à regularização de seus imóveis,
evitando futuras inseguranças jurídicas e promovendo o ordenamento urbano.
Ressalta-se ainda que a REURB contribui diretamente para a melhoria da qualidade
de vida da população, valorização dos imóveis e fortalecimento do desenvolvimento urbano
sustentável do Município de Cáceres.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo Municipal que viabilize e
intensifique as ações de cadastramento da REURB nos referidos bairros, garantindo que os
moradores sejam devidamente atendidos dentro dos prazos estabelecidos.
Certos de sua atenção e sensibilidade quanto ao tema, renovamos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Cáceres-MT, 25 de Março de 2026.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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