materia nº 152/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2026
 Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PODEMOS
“Indica o encaminhamento de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Max 
Russi, solicitando a articulação junto à Secretaria de 
Estado de Segurança Pública de Mato Grosso para 
viabilizar o funcionamento em regime de 24 (vinte e 
quatro) horas da Delegacia Especializada de Defesa 
da Mulher no município de Cáceres-MT.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto 
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Deputado Estadual MAX RUSSI
, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Indica o encaminhamento de expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado 
Estadual Max Russi, solicitando a articulação junto à Secretaria de Estado de Segurança 
Pública de Mato Grosso para viabilizar o funcionamento em regime de 24 (vinte e quatro) 
horas da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher no município de Cáceres-MT. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na crescente necessidade de 
fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres, especialmente diante do 
preocupante aumento dos índices de violência doméstica e feminicídio no Estado de Mato 
Grosso.
A Delegacia Especializada de Defesa da Mulher desempenha papel 
fundamental no acolhimento, proteção e encaminhamento das vítimas de violência, sendo 
muitas vezes o primeiro e mais importante ponto de apoio institucional para mulheres em 
situação de vulnerabilidade. No entanto, o funcionamento restrito a horários limitados 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
compromete significativamente a efetividade desse atendimento, uma vez que a maioria dos 
casos de violência ocorre no período noturno, finais de semana e feriados, justamente quando 
o serviço não está disponível de forma integral.
O feminicídio, crime que representa a forma mais extrema de violência contra a 
mulher, tem apresentado índices alarmantes em nosso estado, evidenciando a urgência de 
medidas concretas e eficazes para sua prevenção. A ausência de atendimento contínuo 
dificulta o registro imediato das ocorrências, a concessão de medidas protetivas e a atuação 
rápida das autoridades policiais, fatores que podem ser decisivos para evitar desfechos 
trágicos.
A implementação do atendimento 24 horas na Delegacia da Mulher de Cáceres 
permitirá uma resposta mais ágil e eficiente por parte do poder público, garantindo 
acolhimento humanizado, proteção imediata e maior segurança às vítimas. Além disso, 
fortalece a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, integrando ações entre 
segurança pública, assistência social e sistema de justiça.
Importante destacar que a ampliação do horário de funcionamento não 
representa apenas uma melhoria administrativa, mas sim uma medida essencial de 
preservação da vida, promoção da dignidade humana e garantia de direitos fundamentais. 
Trata-se de uma ação que pode salvar vidas e reduzir significativamente os índices de 
violência de gênero no município e região.
Diante do exposto, solicitamos o apoio do Excelentíssimo Senhor Deputado 
Estadual Max Russi para que, por meio de sua atuação junto ao Governo do Estado e à 
Secretaria de Segurança Pública, viabilize a implementação do funcionamento ininterrupto da 
Delegacia da Mulher em Cáceres, atendendo a uma demanda urgente e legítima da população.
Cáceres – MT, 26 de março de 2026.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PODEMOS)
Vereadora
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