ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística – SMIL, da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SMTC, do setor de
Obras, Posturas e Fiscalização, e em articulação com o IPHAN,
realize levantamento técnico dos imóveis tombados ou de
interesse histórico-cultural em situação de abandono ou risco
estrutural no Município de Cáceres, promovendo a notificação
dos proprietários, adoção de medidas de segurança e estudo
para requalificação das fachadas conforme normas de
preservação do patrimônio histórico.”
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal,
indicando a necessidade de que sejam adotadas providências administrativas, técnicas e
fiscalizatórias visando à identificação, controle e recuperação de imóveis tombados ou de interesse
histórico-cultural em situação de risco no Município de Cáceres.
A proposta tem como finalidade a realização de levantamento técnico completo dos imóveis
nessas condições, especialmente aqueles que:
● apresentem risco estrutural, com possibilidade de desabamento total ou parcial;
● estejam abandonados ou em avançado estado de deterioração;
● estejam abertos ou vulneráveis, facilitando o acesso indevido de pessoas;
● estejam sendo utilizados de forma irregular como abrigo improvisado por pessoas em
situação de vulnerabilidade social, inclusive em contexto de uso abusivo de substâncias
psicoativas;
● possam estar sendo utilizados para práticas ilícitas, como comércio de entorpecentes ou
apoio a crimes patrimoniais.
Sugere-se que o levantamento seja realizado de forma integrada entre os órgãos municipais
competentes, com posterior classificação dos imóveis quanto ao grau de risco e necessidade de
intervenção.
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Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4D86-49F5-DEBC-BD76
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Propõe-se ainda que o Município adote as seguintes medidas:
● notificação formal dos proprietários para que promovam o fechamento adequado,
manutenção, recuperação estrutural e conservação dos imóveis;
● adoção de medidas emergenciais nos casos de risco iminente, incluindo isolamento,
escoramento ou interdição;
● intensificação da fiscalização urbana, especialmente em áreas centrais e históricas;
● articulação com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, para
garantir que as intervenções respeitem as normas de preservação do patrimônio cultural.
Sugere-se, por fim, a realização de estudos técnicos e institucionais visando a criação de
políticas públicas ou programas de incentivo à recuperação e requalificação das fachadas desses
imóveis, respeitando suas características arquitetônicas e históricas, contribuindo para a valorização
do centro histórico do Município.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
O Município de Cáceres possui relevante patrimônio histórico-cultural, especialmente
concentrado em áreas centrais, composto por imóveis tombados ou de reconhecido valor
arquitetônico e histórico. Contudo, observa-se que diversos desses imóveis encontram-se em estado
de abandono, deterioração ou comprometimento estrutural.
Essa situação representa risco concreto à segurança da população, uma vez que estruturas
comprometidas podem ocasionar desabamentos, colocando em perigo transeuntes, moradores e
comerciantes das áreas adjacentes.
Além do risco estrutural, muitos desses imóveis, quando abertos ou sem qualquer tipo de
vedação, acabam sendo ocupados irregularmente, tornando-se espaços de abrigo improvisado para
pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive aquelas em contexto de uso abusivo de
substâncias psicoativas, o que demanda atenção integrada das políticas públicas sociais e de saúde.
Adicionalmente, tais locais podem ser utilizados para práticas ilícitas, como o comércio de
drogas e a facilitação de crimes patrimoniais, contribuindo para o aumento da sensação de
insegurança e degradação urbana.
Sob o ponto de vista urbanístico e econômico, o abandono desses imóveis compromete a estética
da cidade, prejudica o potencial turístico e desvaloriza áreas históricas de grande relevância para o
Município.
Importante destacar que imóveis tombados ou de interesse histórico estão sujeitos a regras
específicas de preservação, sendo imprescindível que qualquer intervenção observe as diretrizes do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, garantindo a manutenção da
identidade cultural e arquitetônica.
Nesse contexto, cabe ao Poder Público Municipal exercer seu poder de polícia administrativa,
promovendo fiscalização, notificação e, quando necessário, adoção de medidas coercitivas para
assegurar a função social da propriedade, a segurança coletiva e a preservação do patrimônio
histórico.
Além disso, a construção de políticas públicas voltadas à requalificação desses imóveis,
inclusive por meio de incentivos e programas específicos, pode contribuir significativamente para a
revitalização do centro histórico e o desenvolvimento sustentável do Município.
Portanto, trata-se de uma medida que alia segurança pública, preservação cultural, ordenamento
urbano e interesse coletivo, justificando plenamente a presente indicação.
Diante da relevância da proposta, indica-se ao Poder Executivo Municipal a adoção das providências
necessárias para sua implementação.
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Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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