ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO JANEIRO DE 2026
Autor: Vereador Isaías Bezerra Partido: Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
O Vereador ISAÍAS BEZERRA, propõe à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, vem
respeitosamente INDICAR o encaminhamento
ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da
Excelentíssima Chefe do Poder Executivo da
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, Senhora
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com
cópia às Secretarias competentes,
especialmente:
* Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística; * Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos; * Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil; * Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária descrito abaixo:
ASSUNTO: Solicitação de providências
urgentes para abertura de via pública, remoção
de bloqueios ilegais e execução de drenagem na
Rua das Vargens, Bairro Jardim das Oliveiras, no
Município de Cáceres – MT.
QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS URGENTES para solucionar a grave situação
referente ao bloqueio ilegal de via pública e à ausência de drenagem na Rua das Vargens,
Bairro Jardim das Oliveiras, em Cáceres – MT.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro,
Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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JUSTIFICATIVA
Os moradores da Rua das Vargens, no Bairro Jardim das Oliveiras, procuraram este Vereador, que
ora subscreve, para relatar a grave situação enfrentada na localidade.
Este parlamentar esteve pessoalmente no local, constatando a veracidade dos fatos e a gravidade da
situação, estando plenamente CIENTE das condições enfrentadas pelos moradores, as quais são
corroboradas por fotos anexo.
Atualmente, os moradores encontram-se em situação de isolamento, em razão de:
* Não abertura da via pública (Rua das Vargens);
* Existência de bloqueios ilegais realizados por terceiros, tais como:
- arame farpado;
- cercas de madeira;
- galhos de árvores;
- aterros irregulares que comprometem a drenagem;
- muros de alvenaria.
Tais ações impedem o direito fundamental de ir e vir, garantido pela Constituição Federal de
1988, em seu artigo 5º, inciso XV, que assegura a livre locomoção no território nacional.
A situação é extremamente grave e vem ocasionando:
- Impossibilidade de acesso de ambulâncias;
- Ausência de acesso para viaturas policiais;
- Dificuldade de deslocamento de crianças para a escola;
- Prejuízos às atividades sociais e cotidianas dos moradores.
Além disso, há alagamentos constantes devido à ausência de drenagem adequada, situação já de
conhecimento da Defesa Civil do Município de Cáceres-MT.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro,
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Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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A presente indicação encontra respaldo nos seguintes dispositivos da Constituição Federal:
* Artigo 6º (Direitos Sociais): garante direitos como educação, saúde, segurança, moradia e
transporte;
* Artigo 196 (Saúde): estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado;
* Artigo 205 (Educação): assegura a educação como direito de todos;
* Artigo 5º: garante a inviolabilidade dos direitos à vida, liberdade, igualdade e segurança.
Os moradores estão sendo obrigados a realizar um desvio de aproximadamente 6 km, passando pelo
Bairro Garcês, para acessar regiões próximas ao Rio Paraguai, incluindo locais como:
* AFFEMAT;
* SISMA;
* Outras instituições relevantes para o turismo local.
Tal situação impacta diretamente a mobilidade urbana, o turismo e a geração de empregos no
município.
A reclamação dos moradores é acompanhada de:
As Fotos comprovam:
* Alagamentos constantes;
* Bloqueios ilegais;
* Abandono da via pública;
* Existência de construções irregulares na Rua das Vargens;
* Moradores vivendo em meio à água contaminada por fezes, urina e dejetos de animais.
Ressalta-se, ainda, que foi constatada a presença de um idoso, de aproximadamente 70 anos,
vivendo sozinho em meio à água contaminada, em situação de extrema vulnerabilidade social e
sanitária.
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Destaca-se, também, a existência de famílias com crianças em vulnerabilidade, expostas a
sérios riscos à saúde, com possibilidade de contrair doenças como leishmaniose, além de
outras infecções bacterianas, em razão da contaminação da água por esgoto de fossas e
resíduos provenientes de chiqueiros de porcos. Tal cenário configura grave risco à saúde
pública. Demandando atuação imediata da Vigilância Sanitária e dos órgãos competentes do
Município de Cáceres-MT, nos termos do artigo 196 da constituição Federal, que estabelece
ser saúde direito de todos e dever do Estado, mediante políticas públicas que visem à redução
do risco de doenças e outros agravos.
Diante do exposto, requer:
Que o Poder Executivo Municipal:
* Promova a imediata abertura da via pública (Rua das Vargens) no Bairro Jardim das
Oliveiras;
* Realize a remoção dos bloqueios ilegais;
* Execute obras de drenagem pluvial;
* Adote medidas urgentes para restabelecer o acesso e a dignidade dos moradores;
Garantindo, assim, o cumprimento dos direitos constitucionais, especialmente o direito de ir e vir,
bem como o acesso à saúde, educação e segurança.
Os moradores encontram-se parcialmente isolados, necessitando de AÇÃO IMEDIATA do Poder
Público Municipal de Cáceres – MT.
Anexo: fotografias comprobatórios.
Sala das Sessões, 27 de março de 2026.
Ver. ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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