materia nº 162/2026

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(
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº DE DE DE 2026
AUTORES: Vereador Cézare Pastorelio Partido dos Trabalhadores
Vereador Manga Rosa Partido Socialista Brasileiro
Reitera a necessidade de
aquisição e instalação de luminárias
solares independentes em vias sem rede
de baixa tensão, utilizando recursos
superavitários da CIP..
Os Vereadores Cézare Pastorello (PT) e Manga Rosa (PSB), no uso de suas
atribuições legais e regimentais, propõem ao Augusto e Soberano Plenário que seja
encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal, consubstanciado na
seguinte proposição:
QUE SEJA EFETIVADA, com a urgência que o interesse público requer, a
aquisição de Luminárias Solares Fotovoltaicas Independentes para instalação em vias
e logradouros públicos que não dispõem de rede de energia de baixa tensão ou
posteamento convencional. A referida aquisição deve ser custeada com os recursos
em caixa da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), aproveitando o
superávit gerado pela substituição das lâmpadas convencionais por LED
Sala das sessões, 30 de março de 2026
Esterdocumento contém anexo,
que vai digitalmente assinado
nos termos da Lei Nº 14.063/20
- cerne 6D
PASTORELLO
nga Rosa
Vereador - PSB
“âmara Municipal de Cácerer
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta - Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 — WWw.Ca maracaceres.mt.gov — E-mail: edilpastorello? gmail.com
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Iluminação Solar.docx
JUSTIFICATIVA
A modernização do parque de iluminação pública de Cáceres com tecnologia LED
resultou em significativa economia no consumo de energia elétrica pago a
concessionária Energisa. Esse cenário gerou um superávit de recursos vinculados à CIP,
que, por determinação legal, devem ser obrigatoriamente reinvestidos na manutenção
e, primordialmente, na ampliação do sistema de iluminação.
Diversos cidadãos cacerenses contribuem mensalmente com à cIP, porém residem em
vias que interligam bairros ou em áreas periféricas que possuem apenas rede de alta
tensão ou nenhum posteamento. A instalação de luminárias solares é a única solução
tecnológica imediata para garantir a contraprestação do serviço a esses contribuintes.
A ausência de iluminação expõe os munícipes a riscos de criminalidade e acidentes
com animais de grande porte em áreas de transição rural/urbana. Além disso, a energia
solar é uma fonte renovável e limpa, alinhando a gestão municipal às metas globais de
sustentabilidade e reduzindo custos futuros de manutenção e fatura de energia.
Ressalta-se que tal medida já foi objeto de indicação anterior (Indicação nº 708/2021),
tendo o Executivo Municipal informado, por meio do Ofício nº 1.775/2021-GP/PMC,
que o setor de Engenharia Elétrica estava realizando análise de viabilidade. Com O
aporte de recursos em caixa, não restam óbices financeiros para a execução imediata.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2026.
CÉZARE PASTORELLO
Vereador — Partido dos Trabalhadores
Manga Rosa
Vereador - PSB
Câmara Municipal de Cáceres
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta Tcentro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — www.camaracaceres.mt.gOV — E-mail: cocacereQDterra.com.br
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