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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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REQUERIMENTO Nº DE 02 DE ABRIL DE 2026
Autor: Vereador Jerônimo Gonçalves - PL
“Requer informações sobre a organização,
regulamentação e fiscalização da Feira Municipal (Praça da Feira).”
O Vereador que subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano Plenário,
na forma regimental, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO, com cópias a Secretaria competente:
1. Se existe regulamentação formal da feira (enviar cópia);
2. Qual órgão é responsável pela gestão e fiscalização;
3. Quantos feirantes estão cadastrados;
4. Se há controle sobre comerciantes eventuais;
5. Como é realizada a fiscalização;
6. Se há conhecimento de vendedores não autorizados;
7. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar concorrência desleal.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se justifica diante de relatos de possíveis falhas na fiscalização e controle da
feira, podendo gerar prejuízos aos feirantes regulares e comprometer a organização do espaço
público.
JERÔNIMO GONÇALVES - PL
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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Papel: Parte
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